Desde 01/12/2020 vigora no Estado de São Paulo a Lei 17.301, que proíbe farmácias de exigirem o CPF do cliente para “verificar se tem desconto”. E por que estou a escrever sobre isto? Primeiro, para tentar dar maior visibilidade à referida lei, já que, invariavelmente, estes estabelecimentos comerciais na cidade de São Paulo continuam a […]
O Delegado de Polícia frente ao Covid-19 (coronavírus) e o traslado de cadáver de morte natural e declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento Joaquim Leitão Júnior Introdução O cotidiano da Delegacia de Polícia é intenso e sempre aportam questões novas e intrigantes que vai exigir do operador do direito, no caso, o […]
Autora: Gisele Leite Resumo: Engana-se quem acredita que liberdade de expressão não tenha limites e nem tenha que respeitar o outro. Por isso, o Twitter bloqueou indefinidamente Trump por suas mensagens insidiosas contra a democracia norte-americana. Palavras-Chave: Liberdade de Expressão. Democracia. Discurso de Ódio. Responsabilidade Civil. Marco Civil da Internet. LGPD. Com a invasão de […]
Autora: Gisele Leite Resumo: Ao contrário que afirmam alguns doutrinadores, o ativismo judicial[1] é presente no mundo jurídico contemporâneo, olvidando-se que a jurisdição se notabiliza por ser poder inerte, sendo instado a pronunciar-se sobre demandas que em geral envolve o descumprimento dos deveres do Estado para seus cidadãos. O texto destaca também a atuação do […]
Resumo: O texto aborda o acesso à justiça principalmente nesse momento da pandemia de Covid-19 e ainda, aponta o aplicativo da Lei Maria da Penha virtual, tendo em vista os números expressivos crescentes de violência contra a mulher bem como o funcionamento da justiça brasileira durante o estado de calamidade pública causado pela pandemia de […]
LEGAL ANALYSIS ABOUT ENVIRONMENTAL CONSERVATION UNITS AND THE CONCRETE CASE OF BACANGA STATE PARK Emmanuelle dos Santos Silva[1] Maria Luiza Silva Oliveira[2] Marina Rocha Palácio[3] RESUMO O presente artigo discute acerca das unidades de conservação, dando enfoque especial para o Parque Estadual do Bacanga. Através da pesquisa bibliográfica, este estudo traz uma abordagem geral sobre […]
A polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito Por Joaquim Leitão Júnior[1] Fato que sempre causa discussão diz respeito à polêmica sobre o crime de desobediência, diante de recusa em obedecer ordem policial no trânsito. O Código Penal Brasileiro dispõe no artigo 330 o delito sob “nomem […]
O Projeto de Lei de Estatuto da Vítima visa incorporar conceito de vítima consentâneo com a vitimização histórica, coletiva e cultural presente nos dias atuais. Para além da vitimização direta e indireta propõe-se a integração da categoria da vitimização coletiva, ou seja, aquela decorrente da prática de crimes e calamidades públicas. O Projeto inova ao […]
THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE STATE IN FACE OF CASE DAMAGE IN SOCIAL SECURITY Marina Rocha Palácio[1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo definir e analisar a Responsabilidade Civil do Estado, dando enfoque para como a mesma se faz presente no Brasil, através de uma breve análise histórica. Além disso, este artigo visa traçar […]
Gisele Leite[1] Luciana Machado Cordeiro[2] Resumo: O texto aborda o Constitucionalismo e o neoconstitucionalismo desde o contexto histórico e jurídico apontando sua evolução e a primazia da Constituição e da garantia dos direitos fundamentais. Palavras-Chave: Constitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Pós-Positivismo. Direitos Fundamentais. Estado de Direito. Abstract: The text approaches Constitutionalism from the historical and legal context, […]
