Direito do Consumidor

A responsabilidade civil das empresas de telefonia móvel diante da veiculação das publicidades enganosas: uma análise da aplicação do dano moral à luz do Código de Defesa do Consumidor

RESUMO Trata a respeito da proteção do consumidor contra as atitudes capciosas e abusivas de fornecedores de serviços de telefonia. Assim, o ordenamento jurídico brasileiro, prevê normas em prol da defesa e garantia desses indivíduos considerados como hipossuficientes perante essa relação. Isto posto, destacam-se as propagandas enganosas como violadoras a esses direitos, visto que mascaram […]

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Direito Previdenciário

O novo atendimento especializado da Previdência Social

Segundo a Portaria do INSS nº 908, de 9 de julho de 2021, a Previdência disponibilizará guichês para atendimento presencial da população, que serão agendados, preferencialmente, por meio da Central 135. O objetivo da medida é resolver casos que não possuam solução prevista nos canais remotos. A portaria denomina este atendimento de “atendimento especializado”. O […]

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Direito Penal

A “Efetividade” da Prisão Temporária

Francisco Nelson de Alencar Junior*  Marisa Rossafa** Resumo Para o bom andamento das investigações criminais e, consequentemente, apurar quem foi o verdadeiro autor do crime, o Estado precisa se utilizar de ferramentas que estão a sua disposição, tais como a preservação do local, perícias, prisão temporária, esta última tem seus fundamentos e razões próprias de […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 383, Ano VIII, jul/2021

Florianópolis/SC, 18 de julho de 2021 ISSN 2318-1664   Artigos:   Direito Constitucional: 1. Configuração dos serviços sociais como serviços públicos, por Benigno Núñez Novo 2. O direito à educação em direitos humanos, por Benigno Núñez Novo 3. Direito humano à seguridade social, por Benigno Núñez Novo   Direitos Humanos: 4. Os direitos sociais dos […]

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Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações se aplica às estatais?

Fernando Coelho Com a publicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, promulgada no dia 1º de abril de 2021 sob o número 14.133, significativas mudanças são realizadas neste campo do direito administrativo brasileiro, em todos os âmbitos das Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos […]

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Direito Penal

Prisão arbitrária na CPI ou “As fabulosas Aventuras de Aziz, Randolfe e Cia. na Casa Verde”

1 – INTRODUÇÃO Em meio às diversas perplexidades a que nos conduz a denominada “CPI do Covid”, um episódio recente chama a atenção. Trata-se da “Prisão em Flagrante” do investigado Roberto Ferreira Dias, ex – diretor do Departamento de Logística do Ministério da Saúde, por suposto crime de “Perjúrio” (sic), conforme determinação do Presidente da […]

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Direito Sucessório

Planejamento Sucessório e os Instrumentos de Natureza Financeira e Sucessória

Laísa Santos Como último artigo da série sobre os instrumentos que podem ser utilizados para a elaboração de um planejamento patrimonial e sucessório, propõe-se tratar, de maneira sucinta, de alguns dos instrumentos de natureza financeira e sucessória que podem ser utilizados. Cabe salientar que este compilado de artigos não pretendeu, de nenhuma maneira, esgotar a […]

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Direito Constitucional

Direito humano à seguridade social

Derecho humano a la seguridade social Human right to social security Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre o direito humano à seguridade social. PALAVRAS-CHAVE: Direito humano. Seguridade. Social.  RESUMEN: Este artículo tiene como objetivo analizar sucintamente el derecho humano a la seguridad social. PALABRAS CLAVE: […]

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Sociedade

A COVID-19 e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público

Há um ano, o Brasil começava a sentir os primeiros impactos da pandemia da COVID-19. A velocidade de propagação da doença direcionava as atenções para a possibilidade de colapso na saúde, expondo, de forma ainda mais gritante, a precariedade do sistema público nacional. Hoje, entretanto, outra consequência nefasta do novo coronavírus começa a vir à […]

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Direitos Humanos

Os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos

Los derechos sociales de los inmigrantes. Enfoque de derechos humanos The social rights of immigrants. Human rights approach Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre os direitos sociais dos imigrantes. Abordagem de direitos humanos. PALAVRAS-CHAVE: Direitos sociais. Imigrantes. Abordagem. Direitos humanos.  RESUMEN: Este artículo tiene como […]

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