Resumo: O Direito Eleitoral brasileiro marca sua importância em nosso país que adota o regime democrático representativo, através do qual o povo elege seus representantes, outorgando-lhes poderes para que atuem em seu nome. Ao longo do tempo, o sistema eleitoral e os direitos políticos dos cidadãos brasileiros sofreram muitas transformações, principalmente, no período entre o […]
Eduarda Militz A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) foi publicada em 1º de abril de 2021 e, desde então, teve início o período de transição entre a legislação antiga e a nova. Nesse sentido, existem dois pontos principais a serem compreendidos sobre a aplicação da nova lei: a sua […]
A Nova Lei de Licitações não representa uma ruptura, mas a continuação do modelo vigente, aprimorado a partir de inovações incrementais, cujo teor visa, principalmente, a reforçar a estabilidade das contratações públicas e a promover um ambiente de confiança na relação público-privada. Eduardo Martins Pereira[1] Desde o dia primeiro de abril de 2021, com a […]
Em uma votação apertada (3×2), os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram nesta terça-feira (8/6) o julgamento sobre a possibilidade da implantação de embriões do casal após a morte de um dos cônjuges. Em maio deste ano, o ministro relator, Marco Buzzi, votou no sentido de permitir a implantação, uma […]
Laísa Santos No último artigo publicado pela área de Planejamento Patrimonial, Família e Sucessões do escritório, abordou-se o tema do planejamento sucessório de uma maneira bastante ampla, trazendo-se o seu conceito e a sua finalidade. No presente texto, pretende-se abordar, brevemente, alguns dos instrumentos de natureza contratual que que estão à disposição e podem ser […]
Resumo: Durante a ditadura militar brasileira, a data foi usada para exaltação de militares e das tropas e, para demonstração de força e poder. Mas, a data deve festejar a liberdade e, jamais a ditadura. Não deveria servir para demonstração de autoritarismo e, sim, de civismo. O processo de independência do Brasil foi um processo […]
Resumo: A linguagem mitológica produz narrativas que servem para explicar muitos aspectos da sociedade humana, principalmente, sobre as relações existentes e valiosas entre deuses e homens. Palavras- Chave: Mitologia. Religião. Narrativas. Valores. Monoteísmo. Politeísmo. As narrativas mitológicas apesar de os deuses nem sempre serem os protagonistas, é raro que não exista a ativa participação de […]
Florianópolis/SC, 05 de setembro de 2021 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. As principais questões sobre o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) em Inquéritos Civis Públicos e Ações Civis Públicas por Improbidade Administrativa, por Eduardo Martins Pereira 2. Arbitragem e a nova Lei de Licitações: o que a Lei nº 14.133/2021 não […]
1824, la première constitution brésilienne. La constitution du manioc Resumo: A Constituição do Império do Brasil de 1824 foi de grande importância para a consolidação da independência do país e no provimento da unidade nacional. Afirmou-se, ainda, como flexível, moderada, liberal e prudente. Previu genericamente os direitos civis, políticos, a liberdade, a legalidade além da […]
Sumário: Introdução, 1 – A Organização dos Estados Americanos e o Pacto de São José da Costa Rica; 2 – A Corte Interamericana de Direitos Humanos e a proteção a família homoafetiva; 3 – Opinião Consultiva 24/2017; 3.1 – Dos conceitos; 3.2 – Da interpretação; 3.3 – Do direito a igualdade; 3.4 – O direito […]