Maus – tratos a animais e vedação de eutanásia desmotivada (Lei 14.228/21)
Matar animais sem motivação alguma, em ato de simples crueldade, configura crime previsto no artigo 32 da Lei Ambiental (Lei 9.605/98). Acaso esses animais sejam cães ou gatos, a pena é qualificada nos termos do § 1º. – A do mesmo dispositivo supra mencionado. Em ocorrendo a morte do animal, em qualquer caso, inclusive na […]
