Direito Previdenciário

A aposentadoria especial dos servidores públicos e a aplicação supletiva do regime geral da previdência para as atividades exercidas em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física

La jubilación especial de los servidores públicos y la aplicación supletoria del régimen Genral de la Seguridad social para las Actividades que se realizan en condiciones que ponen en peligro la salud o la integridad física João do Nascimento[1] Resumo: O presente artigo pretende argumentar a luz do princípio da Isonomia, acerca do instituto constitucional da […]

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Sociedade

Chega de angústia

  • por Tom Coelho
  • 17 de dezembro de 2015
  • 3 min. de leitura

* por Tom Coelho “Ninguém muda ninguém; ninguém muda sozinho; nós mudamos nos encontros.” (Roberto Crema) Eu poderia desejar-lhe um tradicional “Feliz Natal”, mas isso garantiria não mais do que dois dias de felicidade. Já votos protocolares de “Boas Festas” se estenderiam por apenas uma semana. Por isso, quero desejar a você algo capaz de […]

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Direito Penal

As falsas imputações criminais que envolvem alguns casos de guarda compartilhada

Com o passar dos anos, houve uma revolução comportamental do ser humano. Modificou-se profundamente seu modo de pensar e agir e, infelizmente, essas modificações não se deram de forma positiva. Os tempos atuais mostram uma alienação comportamental que a psicologia de Skinner tenta explicar há tempos, porém, nem sempre consegue lograr êxito. Foi-se a época […]

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Processo Penal

A execução da pena na pendência de recursos extraordinário e especial e a necessidade de revisão do atual entendimento do STF

[1]Thomás Luz Raimundo Brito             Introdução            Durante décadas o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça proclamaram que a pendência de julgamento dos recursos especial e extraordinário não impedia a execução da pena. A título exemplificativo, traz-se a cotejo o seguinte julgado da Suprema Corte:             “HABEAS CORPUS – CONDENAÇÃO PENAL SUJEITA A […]

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Revista

Revista do Portal Jurídico Investidura – Índice – Ed. 97, Ano II, dez/2015

  • por Investidura
  • 14 de dezembro de 2015
  • 1 min. de leitura

Florianópolis/SC, 13 de dezembro de 2015                                                               ISSN 2318-1664 Artigos: – Direito Administrativo: O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública, por Wantuil Luiz Cândido Holz – Direito Constitucional: É inconstitucional o Provimento 167/2015 da OAB. Nossa Constituição diz que a Lei é para todos, e todos são iguais perante ela, por Vasco […]

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Direito Administrativo

“Passei no concurso! E agora?”. Hipóteses de direito subjetivo à nomeação conforme o STF

(Wantuil Luiz Cândido Holz)  Objetivo perseguido por muitos brasileiros é a aprovação em concurso público para acesso a um cargo público. Uma “maratona” que inicia muito antes da publicação do edital de certame, quando o candidato escolhe abdicar de muitas horas de convívio social, lazer, trabalho, dentre outros, para dedicar-se aos estudos. Entretanto, essa maratona […]

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Direito do Trabalho

Aposentadorias e seus efeitos nos contratos de trabalho

Gerson Alves Cardoso[1] Sumário: 1.NOTAS INTRODUTÓRIAS; 2.ESPÉCIES DE APOSENTADORIAS; 3.CONTRATO DE TRABALHO; 4.REFLEXOS DAS APOSENTADORIAS NO CONTRATO DE TRABALHO; 5.CONSIDERAÇÕES FINAIS; 6.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.   RESUMO: Este trabalho é destinado ao estudo dos efeitos da prestação previdenciária de aposentadoria nos contratos de trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Previdência. Trabalho. Contrato    ABSTRACT: This work is aimed at studying […]

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Direito Constitucional

É inconstitucional o Provimento 167/2015 da OAB. Nossa Constituição diz que a Lei é para todos, e todos são iguais perante ela.

A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, não tem poder de legislar sobre exercício profissional. Para que serve o Congresso Nacional? É sabido que a competência legislativa para estabelecer normas relativas às condições para o exercício de profissões foi atribuída à União, conforme está insculpido noo artigo  22 da Constituição Federal: Compete privativamente a União legislar sobre: […]

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Direito do Trabalho

Do crédito trabalhista em face das empresas em recuperação judicial

A Lei 11.101/2005, regulou a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Referida lei, em seu artigo 6º, § 2º, estabelece que é permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão, ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, porém, as ações de natureza trabalhista, inclusive, as impugnações a […]

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Direito Administrativo

O devido processo administrativo e a desapropriação por utilidade pública

A desapropriação fundada em declaração de utilidade pública é regulada pelo Decreto-Lei nº 3.365/41, e prevista na Constituição Federal de 1988. Não raras as vezes o instrumento da desapropriação, abstratamente justificado pela supremacia do interesse público, tem sua utilização indevidamente impulsionada em desvio de finalidade para satisfazer a interesses ilegítimos de perseguição a adversários políticos. […]

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