São recursos financeiros não contabilizados e não declarados aos órgãos de fiscalização competentes. São recursos não registrados. Não ocorre somente no âmbito de financiamento eleitoral, mas pode ser um instrumento de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro por organização criminosa. É o famoso pagamento ou doação “por fora” ou “por baixo dos panos”. A polêmica reside […]
Bônus eleitoral foi um instrumento utilizado para as eleições de 1994 (Lei Federal nº 8.713/1993), em que a única forma para aqueles que pretendiam doar recursos financeiros para uma campanha eleitoral era mediante a compra desses bônus eleitorais, que representam uma espécie de recibo, em forma gráfica parecida com um cheque, cuja emissão era controlada. […]
A condução coercitivia é uma diligência, utilizada no âmbito do processo penal, antes ou após a denúncia, destinada a compelir uma determinada pessoa, mediante o uso da força policial, se houver resistência, a comparecer perante a autoridade judiciária (juiz) ou a autoridade policial (o delegado). Em regra, a condução coercitiva deve ser utilizada quando alguém, […]
Resumo O presente artigo científico, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo avaliar a efetividade do direito fundamental à saúde no contexto político, econômico e social atual em face da previsão constitucional, com ênfase para o disposto no artigo 196. A questão circunscreve-se em torno do direito do cidadão em receber tratamentos […]
O artigo 37 da Constituição Federal, em seu caput, define os princípios que regem toda a administração pública, seja direta ou indireta, seja de qualquer ente federativo (união, estados e municípios). São eles, segundo o comando constitucional a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. O Princípio da Legalidade, no direito administrativo, tem implicação contrária ao […]
Com o advento da publicação da Lei 13.432/17 que “dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular, necessário se faz uma análise das dimensões e limites dessa atuação profissional na seara da Investigação Criminal. Como regra o “Detetive Particular” ou “Detetive Profissional” conforme se pretenda designar, nos termos do artigo 2º., § 1º., da […]
Taiana Valar Dal Grande O síndico é figura importante no condomínio, motivo pelo qual possui diversas responsabilidades. O objetivo deste artigo, portanto, é expor de maneira clara, descritiva e sistemática quais suas principais obrigações. Cumpre destacar que o presente artigo se baseia nas obrigações do síndico decorrentes da lei. Em cada condomínio, o síndico poderá […]
Eduardo André Carvalho Schiefler (eduardo@schiefler.adv.br)¹ Gustavo Henrique Carvalho Schiefler (gustavo@schiefler.adv.br)² I. Introdução Uma imensa quantidade de brasileiros planeja a sua carreira profissional a partir da aprovação em concurso público e da consequente – em verdade, nem sempre consequente – investidura em cargo ou emprego público. O fenômeno explica-se principalmente pelo desejo individual de obter estabilidade […]
A reforma da Previdência apresentada pelo Governo Federal (Pec n° 287/16) trás, entre seus inúmeros equívocos, mudanças nas regras das aposentadorias daqueles trabalhadores que exercem atividades agressivas à saúde e à integridade física. Estas mudanças, se aprovadas, configurarão um grande retrocesso social. É fundamental destacar que me refiro aos eletricitários, metalúrgicos, mineiros, vigilantes armados, trabalhadores […]
PRESCRIPTION AND THE DECLARATION EX OFFICIO RESUMO O presente artigo trata da pronúncia ex officio da prescrição. A prescrição consiste em instituto de direito material, e representa, no caso de direitos disponíveis, manifestação da autonomia privada em favor do devedor, integrando seu patrimônio individual. Isto porque, se o devedor pode renunciar à prescrição já consumada […]
