Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a base de cálculo “por dentro” e a substituição tributária “para frente”, aplicadas ao ICMS, sob a ótica do Direito Constitucional Tributário, pretendendo abordar a questão em tela, buscando estabelecer suas premissas e concluindo sobre a sua constitucionalidade ou inconstitucionalidade. A metodologia adotada na elaboração deste artigo foram […]
Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa as imunidades e o government take na indústria petroleira do Brasil. Este estudo é relevante em razão da vasta diversidade e complexidade tributária do sistema jurídico brasileiro, bem como a imposição de outras exações ao setor petroleiro, as quais são denominadas participações governamentais, que se especializam em: Bônus […]
Cristiano Lemes Garcia[1] RESUMO Este trabalho analisa a tributação no setor petroleiro do Brasil. as quais sempre receberam tratamento específico em nosso ordenamento jurídico, devido às particularidades estratégicas do setor e a constante influência do mercado internacional na formação dos preços dos hidrocarbonetos. Portanto, é fundamental a compreensão do tratamento constitucional tributário dado da matéria, […]
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, julgando o pedido de Habeas Corpus nº. 90.509, decidiu anular o recebimento de uma denúncia – e os atos que lhe foram subsequentes, portanto todo o processo -, sob o argumento de que, “embora não se exija fundamentação exaustiva quando o juízo afasta argumentos de resposta à acusação, é […]
Resumo A possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos na execução de quantia expressamente disposta no art. 139, inc. IV do CPC tem provocado muita discussão no meio jurídico e na sociedade de um modo geral. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo visa a contribuir para a discussão na medida em que procura concentrar […]
Mário Cesar da Silva Conserva[1] RESUMO O presente artigo visa explorar os impactos da Reforma Trabalhista no Estado Constitucional de Direito quando da alteração legislativa em searas materiais pétreas da Carta da República e o descompasso com princípios constitucionais basilares à efetiva tutela jurisdicional. A análise acerca da aplicabilidade da norma mais favorável ao trabalhador […]
CRIMINAL MAJORITY RESPONSABILIDAD PENAL NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão da maioridade penal, é cada vez mais comum falar da participação de menores de idade na pratica de condutas contrárias a lei. Essa crescente participação vem gerando várias discussões nos meios jurídicos e nas diversas camadas da sociedade. Tal […]
JUS COGENS JUS COGENS Benigno Núñez Novo[1] RESUMO O presente artigo tem como objetivo a discussão da importância das normas imperativas de direito internacional que deriva do seu conteúdo. Seus padrões protegem os valores fundamentais compartilhados pela comunidade internacional. Pode-se dizer que ius cogens é a encarnação jurídica da consciência moral da sociedade internacional. Palavras-chave: […]
WEEKLY WORK DAY OF HEALTH PROFESSIONALS IS 60 HOURS JORNADA SEMANAL DE TRABAJO DE PROFESIONALES DE SALUD ES DE 60 HORAS Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo pretende demonstrar que é permitido ao servidor público cumular dois cargos públicos de profissões regulamentadas na área da saúde, nos termos do disposto no art. 37, XVI, “c” […]
APPROVAL OF FOREIGN JUDGMENT HOMOLOGACIÓN DE SENTENCIA EXTRANJERA NOVO, Benigno Núñez[1] RESUMO O presente artigo tem por objetivo discutir a homologação de sentença estrangeira. A homologação de sentença estrangeira é um procedimento judicial que tem o objetivo de dar executoriedade interna e externa a sentenças proferidas em outro país. A homologação não analisa o mérito […]