A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A. É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins eleitorais, conforme disposto em seu […]
Gestão Escolar Contemporânea Resumo: O presente texto aborda os principais aspectos administrativos, políticos e jurídicos da Gestão Escolar Contemporânea com ênfase na gestão democrática e nas necessidades atuais. Palavras-Chave: Educação. Gestão Educacional. Gestão Escolar. Gestão Democrática. Gestor Educacional. Há vários impasses, desafios e possibilidades de se desenvolver uma gestão democrática escolar. Ademais, há muitas reflexões […]
1. Introdução: No presente artigo, pretende-se abordar o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que optou pelo descabimento da condenação do vencido ao ressarcimento dos honorários contratuais do advogado que atuou no processo em favor da parte vencedora. Para tanto, utilizam-se argumentos de lógica jurídica, bem como o princípio da restitutio in integrum, que […]
Priscila Lima Aguiar Fernandes[1] RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo examinar a relação entre o Poder Judiciário e o princípio da eficiência, com enfoque nos avanços tecnológicos, que cada vez mais ganham espaço na atividade judiciária, conferindo especial destaque a um estudo sobre predição de decisões judiciais realizados por cientistas da computação da University […]
paulobyron@bol.com.br[1] RESUMO: O presente trabalho possui o objetivo de pautar o leitor quanto à legislação vigente e, com isto, apresentar-lhe os direitos e deveres existentes,para que, o cidadão brasileiro possa vir a combater de forma mais eficaz o pré conceito étnico racial enraizado em nossa sociedade hodierna. Para tanto, este artigo utiliza-se do método de […]
Leonardo Lucci[1] Resumo O presente artigo tem o escopo de demonstrar a existência de um conceito constitucional de renda, produto do confronto entre fatos-acréscimos e fatos-decréscimos. Assim, as despesas das pessoas jurídicas, fatos-decréscimos que são, também possuem um delineamento constitucional, ocasião em que o legislador ordinário não tem permissivo constitucional para enunciar com liberdade acerca […]
Florianópolis/SC, 23 de junho de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Ambiental: 1. Natureza como sujeito de direitos, por Janira Teixeira de Carvalho e Luciane Oliveira Santos Silva Direito Penal: 2. Homofobia – Racismo: tentando uma definição típica e uma projeção da amplitude consequencial da decisão do STF, por Eduardo Luiz Santos Cabette […]
André Milchteim[1] Resumo. No REsp Repetitivo 1148444/MG, o STJ estabeleceu os requisitos para o destinatário/adquirente demonstrar sua boa-fé nos casos de creditamento indevido em razão da declaração de inidoneidade do remetente/fornecedor. No EREsp 1119205/MG tratou dos casos de quebra de diferimento causada pela declaração de inidoneidade do destinatário/adquirente e no EREsp 1657359/SP tratou dos casos […]
RESUMO: Trata o presente artigo da decisão do STF de criminalização da homofobia e da transfobia na qualidade de crimes de racismo, visando uma definição típica das condutas incriminadas, bem como determinando o alcance dessa mesma decisão no restante do ordenamento jurídico brasileiro. ABSTRACT: This article deals with the STF decision to criminalize homophobia and […]
Janira Teixeira de Carvalho Luciane Oliveira Santos Silva[1] 1. INTRODUÇÃO Propõe-se neste trabalho, tratar de um tema relativamente novo, mas de suma importância para as sociedades modernas, muito presente no dia a dia dessas sociedades, e bem debatido por elas, só que apenas com o viés protecionista, para da Natureza se subtrair cada vez mais. […]
