Roberto Rodrigues de Morais Elaborado em 09/2019 Seguindo a linha do decidido pelo STF em relação à Exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu favorável ao contribuinte no tema exclusão do ISS da Base de Cálculo da COFINS e do PIS, de […]
Florianópolis/SC, 01 de setembro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Constitucional: 1. Racismo institucional nas carreiras jurídicas, por Monique Rodrigues do Prado Direito Empresarial: 2. Mediação de conflitos em recuperações judiciais, por Andréa Modolin Direito Penal: 3. Efetividade da Lei Maria da Penha, por Fabíola Sucasas 4. Aborto no Brasil: criminalização, […]
RESUMO: O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima […]
Por maioria, a 2ª. Turma do STF anulou a sentença do caso julgado pelo então Juiz Federal Sérgio Moro, referente ao réu Aldemir Bendine. [1] A fundamentação da decisão se atém a um aspecto formal do procedimento, ligado aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, ambos corolários do Devido Processo Legal. Ocorre que havia […]
Muitas famílias enfrentam complicações perante o INSS por continuarem recebendo benefício previdenciário de pessoa falecida. Isso normalmente acontece porque os familiares desconhecem as regras aplicáveis ao caso, bem como os riscos de permanecer recebendo valores que são indevidos. Contudo, sacar a aposentadoria após o óbito do segurado é uma irregularidade e pode ser configurado como […]
As relações jurídicas nascem na nossa vida cotidiana e estão mais próximas do que muitas vezes imaginamos. Elas decorrem da compra de um sapato que foi embalado na loja com a numeração errada; das tarifas abusivas cobradas na sua conta bancária; da colisão de um veículo ou da morte de um ente querido. Essas relações […]
Por Andréa Modolin, advogada A tensão do ambiente de negócios em longos períodos de crise econômica transforma-se em conflito aberto quando um mal desempenho desagua num pedido de recuperação judicial. Quando uma empresa se posiciona defensivamente para impedir que o negócio quebre, muito da boa relação com fornecedores se deteriorou com os atrasos, promessas não […]
Florianópolis/SC, 25 de agosto de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Previdenciário: 1. A prova de vida para quem recebe benefício da Previdência Social, por Alexandre Triches 2. Jurisprudência em contribuições à Previdência, por Dante Higasi Sales Direito do Trabalho: 3. O Ativismo Judicial na Justiça do Trabalho Diante da Barreira Interposta pela […]
Em 1983, Marco Antonio Heredia Viveros tentou matar Maria da Penha Maia Fernandes por duas vezes. Foi ele pronunciado em 1986, mas passados dez anos o feito ainda pendia de decisão definitiva. Em 1998, o caso foi denunciado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos e o Brasil, depois de instado […]
MELO, Ângela Maria Moreira de[1] RESUMO Esse artigo tem como objetivo analisar o processo de criminalização do aborto no Brasil, desde o período colonial até os dias de hoje, bem como as consequências físicas e psicológicas do aborto clandestino para a mulher e os aspectos da busca pela legalização. Foi feita uma abordagem das causas […]
