Luciane Oliveira[1] Resumo: A lei de Segurança Nacional,revogando a legislação anterior (Lei nº 6.620/78), introduziu uma variação maior na graduação das penas em abstrato aplicáveis aos vinte e um delitos por ela tipificados. A pena mais gravosa, reclusão de quinze a trinta anos, foi reservada ao crime de homicídio cometido contra os Presidentes da República, […]
O conceito alargado e travestido de porte de arma de fogo para a posse estendida de arma de fogo na zona rural Por Marcel Gomes de Oliveira[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar […]
Vivenciamos numa era de mudanças ou numa mudança de era. Há profundas transformações que acompanham a acelerada introdução na sociedade da inteligência artificial e as novas tecnologias da informação e comunicação (TICs). Sem dúvida é uma nova etapa da sociedade industrial, da formação da aldeia global, a era tecnotrônica, uma sociedade pós-industrial, a sociedade da […]
Há realmente novos costumes que surgiram na frenética cibercultura[1]. Apesar de que tal multiverso ainda é influenciado por uma sociedade conservadora e sob a ótica e leitura de valores oriundos da modernidade, com raízes e lógica analógica. De fato, é um concreto desafio conciliar o contexto cibernético e o moderno sendo que naturalmente surgem conflitos […]
Com o anúncio, dias atrás, da nova investigação que o Conselho Federal da OAB vai fazer, abrindo consulta para colher sugestões de alteração ao Provimento 94/2000 (que fala sobre as regras da publicidade da advocacia), me vi forçado a resgatar um artigo antigo que escrevi um pouco antes da criação do novo Código de Ética […]
Florianópolis/SC, 22 de setembro de 2019 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Reflexões sobre o artigo 31 da Lei Federal n. 13.303/16 – sobrepreço e superfaturamento, por Liu Carvalho Bittencourt Direito Constitucional: 2. Estudo da situação dos Conselhos Tutelares de São Luís (MA): o caso do Conselho da área Coroadinho – João […]
Gabriell Jorge Monteiro Azevedo[1] Hiara Hannah Tavares e Silva[2] Rayam Simon Moreno de Moraes [3] Willame Vieira Cardoso[4] RESUMO A atuação dos Conselhos Tutelares, diferença entre a teoria e a prática. Os Conselhos Tutelares visam atender as situações de risco pessoal e social em que se encontram as crianças e os adolescentes de uma certa […]
Douglas Wendell Oliveira Silva[1] Willame Vieira Cardoso[2] RESUMO O presente artigo busca analisar a mediação e a conciliação como meios alternativos e democráticos de resolução de conflitos, verificando o desenvolvimento das mesmas e as suas abordagens. Os meios alternativos mencionados desenvolveram-se como instrumentos democráticos de pacificação de conflitos, em que o uso da comunicação se […]
(IN) EFFECTIVENESS OF LAW N ° 12.850/2013 IN COMBATING THE CRIME ORGANIZED IN THE STATE OF MARANHÃO: MINISTERIAL ACTION IN THE OPERATION “DOUBLE GAME” RESUMO A Lei n° 12.850/2013 surge como importante instrumento legal no combate as organizações criminosas, principalmente ao construir conceitos e prevê meios de obtenção de provas eficientes e facilitadores. Buscou-se concentrar […]
Segundo a doutrina, é possível dividir-se as finalidades de um processo licitatório em duas espécies: mediatas e imediatas (conforme lição extraída da obra “Licitações e contratos nas empresas estatais – Regime licitatório e contratual da Lei 13.303/2016”, pp. 431-432). Dentro dessa linha de raciocínio, importante mencionar, que existem dois tipos de conceitos jurídicos: os jurídico-positivos […]