Adel El Tasse[1] Uma das alterações da legislação processual penal introduzida pela lei nº 13.964/2019, é a tentativa de novamente estabelecer a execução provisória da pena, no caso, vinculada ao Tribunal do Júri. A questão está inserida na modificação ao artigo 492 do Código de Processo Penal, em especial, pela inserção de letra e ao […]
Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo […]
O poder do Estado vem do povo – mas para onde ele vai? Joachi Hirsch Rafael Celeste[1] Resumo: o presente trabalho tem o intuito de apresentar uma noção de interesse público e sua aplicabilidade nos atos da Administração Pública, porém, destacando o método de ponderação proporcional como instrumento viável à resolução de colisão entre princípios […]
Florianópolis/SC, 02 de fevereiro de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito do Consumidor: 1. Considerações sobre a aplicação do CDC na atividade de notários e/ou registrador na ordem jurídica brasileira contemporânea, por Gisele Leite Direito Penal: 2. Compliance Officer: A Missão, por David Rechulski 3. O novel crime de prolongar injustificadamente à investigação […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1] e Marcel Gomes de Oliveira[2] Entrou em vigor a Lei nº 13.869/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo uma nova figura incriminadora – objeto de exame do presente artigo que merece destaque – dentre tantas outras, consistente em crime de prolongar injustificadamente à investigação ou fiscalização perante a Nova Lei […]
O habeas corpus tem sua origem no Direito Romano, em que todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo. Uma parte da doutrina, porém, aponta sua origem no Capítulo XXXIX da Magna Carta, outorgada pelo rei João Sem Terra, […]
Wendell Pereira Barreto Garcez[1] Resumo: O presente ensaio tem como objetivo apresentar ao leitor uma perspectiva crítica sobre a produção jus-filosófica e científica brasileira. Para isso, inicialmente devemos observar a formação e desenvolvimento do pensamento jurídico brasileiro, referido no texto como “tradição jurídica brasileira”. Posteriormente é apresentada a proposta do ensaio que consiste em uma […]
Belisa Bettega da Rosa Vinícius Loss 1. INTRODUÇÃO A noção de “cidade inteligente” ou “smart city” apresentou um crescimento exponencial na produção acadêmica a partir de 2009. Jong et al afirmam, a partir de análise do número de artigos acadêmicos a respeito da temática, que ela se destaca como uma categoria distinta de ambições e […]
Resumo: O texto analisa o contexto que abrigou a Alemanha Nazista e as principais características do Estado e da ideologia nacional-socialista, bem como aspectos de sua estrutura jurídica. Palavras-Chave: Direito. Estado. Constituição. Nazismo. Trabalho. Direitos Humanos. O trabalho liberta. Só o trabalho liberta. Será? Originalmente, a expressão era Arbeit marcht frei é o que estava […]
Desde o advento da lei anticorrupção brasileira, a posição do Compliance Officer adquiriu um protagonismo nunca antes tão destacado em nosso país. Se antes este profissional era responsável, preponderantemente, por polícias antifraudes, sobretudo em empresas não transnacionais, hoje ele tem sob sua gestão a coordenação e implementação de políticas de integridade indispensáveis para a própria sobrevivência das corporações, pois […]
