No dia 23 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei 13.964/2019 que acarretou a alteração de 16 artigos do Código de Processo Penal, além de outros dez dispositivos do Código Penal, sem contar as profundas inovações na legislação extravagante de natureza penal e processual penal. Conhecido como Pacote Anticrime, esse novo diploma legal […]
Têm-se falado muito dos efeitos contratuais decorrentes do Corona Vírus, destacadamente, dos efeitos nas relações entre fornecedores de serviços e consumidores, intermediado por um contrato. A implicância direta disso tudo é observado na economia, por óbvio, no mercado de consumo. Diversos efeitos são verificados, no entanto o que se destaca é paralisação de diversas atividades […]
Nos termos do artigo 976, caput, do Código de Processo Civil, é cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas, conhecido como IRDR – como nessa monografia usaremos – quando houver simultaneidade de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Art. […]
A Medida Provisória 934/2020 editada em 01 de abril e publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União traça as normas excepcionais sobre o corrente ano letivo da educação básica e do ensino superior em face das medidas de emergência em face do coronavírus e das Medidas Lei 13.979/2020. Resta o estabelecimento de ensino […]
Laísa Santos[1] Gustavo Schiefler[2] É inegável que o caos provocado pela pandemia da COVID-19 afetou não só a rotina e a economia do mundo, mas também as relações familiares. Durante o período de quarentena, por exemplo, várias cidades da China registraram um recorde no número de pedidos de divórcios. Em alguns distritos, todos os horários […]
“Senhor, dai-me força para mudar o que pode ser mudado…; Resignação para aceitar o que não pode ser mudado…; E sabedoria para distinguir uma coisa da outra” Independente de crença e pensamento de fundo ideológico, esta mensagem de São Francisco de Assis pode nortear o que os empresários devem ter como foco – a perenidade […]
Em razão da omissão e da negligência do CFM quanto à liberação da telemedicina, mesmo diante da declarada situação de emergência em saúde internacional, o Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, editou a Portaria nº 467, de 20 de março de 2020, que dispôs, em caráter excepcional e temporário, sobre a autorização dessa […]
Mesmo pressionado por entidades de classe médicas, o Conselho Federal de Medicina e os Conselhos Regionais a ele vinculados vêm impedindo a utilização da telemedicina. Sob o fundamento de que a prática da telemedicina configuraria desrespeito ao artigo 37 do Código de Ética Médica – “prescrever tratamento e outros procedimentos sem exame direto do paciente” […]
Florianópolis/SC, 29 de março de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Conhecimento: 1. Conceito de saúde na contemporaneidade, por Gisele Leite Direito Administrativo: 2. Aplicação do princípio da supremacia do interesse público na crise do coronavírus, por Lucas Augustus Alves Miglioli Direito Civil: 3. Negociação de Contratos de locação Comercial em razão da […]
Contemporaneamente a segregação racial ainda pode ser definida como uma espécie de política do Estado que visa separar os indivíduos ou grupos de indivíduos de uma mesma sociedade com base em critérios étnicos ou raciais. Tal medida foi executada particularmente ao final do século XIX e encontrou ênfase no século XX, em países como a […]