O Projeto de Lei nº 1179/2020, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, dispõe sobre medidas transitórias em relações particulares de direito privado, aplicáveis durante a pandemia do COVID-19. Dentre suas provisões, tal projeto visa regulamentar em caráter temporário e excepcional as relações locatícias – tanto comerciais como residenciais. O projeto inicial, seguindo […]
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria e em sessão virtual realizada no último dia 14 de abril, julgou constitucional a lei 11.442/07, que dispõe sobre transporte rodoviário de cargas. O teor dos votos, na íntegra, foi disponibilizado por ocasião da publicação do acórdão, no dia 19 de maio[1]. Eram duas as ações envolvendo o tema, que acabaram sendo julgadas conjuntamente. A ADC 48, movida pela Confederação Nacional do Transporte, e a ADIn 3.961, ajuizada […]
O atual cenário da crise sanitária que vivemos em razão da Pandemia do Covid-19 trouxe uma série de desafios para a sociedade brasileira e mundial, trazendo à baila questionamentos de ordem econômica, social e até existencial. Especificamente no aspecto econômico, diversas dúvidas circundam a mente dos empresários sobre qual será o panorama do pós-pandemia e […]
Resumo: O significado da favela no contexto brasileiro e as políticas públicas relacionadas a tal fenômeno doravante denominado de comunidade. Palavras-chave: Favela. Políticas Públicas. Favela-Bairro. Discriminação. Violência. Sociologia. Dentro do contexto político e cultural brasileiro, a favela[1] é palavra importante e seu emprego inicialmente ocorreu no Rio de Janeiro, no começo do século XX, para […]
Resumo: Diante da recessão democrática no mundo, as incertezas e a sombra autoritária dominam a cena. No início, dá-se uma crise econômica terrível combinada com escândalos de corrupção e elevados índices de violência e criminalidade, o que irá justifica plenamente o discurso para o governo da força, pela força e para a força. Palavras-Chave: Democracia. […]
Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia Nesta quarta-feira (03/06/2020), a 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, que a Administração Pública deve pagar pelos serviços prestados por empresa contratada, mesmo em caso de extrapolação do objeto contratual, nas hipóteses em que, no momento da execução, […]
Na ausência de leitos para todos, como fica a escolha do paciente que vai receber o tratamento? A decisão é médica e não judicial. Em verdade, o Brasil já passa diuturnamente por essa verdadeira “Escolha de Sofia” na definição de quem vive e de quem morre no insuficiente SUS, notadamente, mas não apenas, na atribuição […]
Quando falamos em contratos, logo o que se vêm à mente é o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou Código Civil, pois é de conhecimento geral que esse instrumento é elaborado quando temos uma negociação, uma compra e venda, um acordo comercial. Com isso temos a atual situação do país e do mundo […]
Pandemic, flexibility in the Fiscal Responsibility Law and electoral calendar 2020 Pandemia, flexibilidad en la Ley de Responsabilidad Fiscal y calendario electoral 2020 NOVO, Benigno Núñez[1] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer uma análise sobre a pandemia, flexibilização na Lei de Responsabilidade Fiscal e calendário eleitoral 2020. Palavras-chave: Pandemia. Flexibilização. Lei […]
A exegese da Justiça Eleitoral gaúcha sobre o art. 73, § 10, da Lei das Eleições Eduardo de Carvalho Rêgo[1] Em 20 de maio de 2020, foi publicada, no Município de Porto Alegre/RS, a Lei Complementar nº 882/2020, que “Estabelece a isenção, para as competências de abril, maio e junho de 2020, das tarifas de […]