Florianópolis/SC, 14 de junho de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Excepcionalmente, servidores públicos temporários podem ser equiparados a servidores efetivos, decide STF, por Eduardo Schiefler e Marcelo John Cota de Araújo Filho Direito Constitucional: 2. Constitucionalismo norte-americano e separação de poderes, por Gisele Leite e Ramiro Luiz Pereira da Cruz 3. […]
Resumo: O Processo penal brasileiro se guia por princípios constitucionais e conhece a possibilidade as exceções de incompetência, litispendência, de suspeição e ilegitimidade da parte. É importante frisar que é direito do acusado submeter-se ao devido processo legal. Palavras-Chave: Direito Processual Penal. Constituição Federal do Brasil. Direito Constitucional. Jus Puniendi. Garantias constitucionais. Deve-se logo citar […]
Resumo: Não importa a quantidade de melanina. Existe igual proporção de humanidade que exige sempre a dignidade a ser respeitada. Palavras-Chave: Racismo. Violência policial. Racismo Estrutural. Dignidade Humana. Desigualdade. Os EUA vivenciam a mais forte onda de manifestações populares desde 1968, quando após o assassinato do líder em defesa dos direitos civis, reverendo Martin Luther […]
Maria Luisa Machado Porath[1] Na última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) noticiou acerca da possibilidade de suspensão da decretação da prisão civil por dívida de alimentos em função da pandemia de COVID-19. A decisão da Terceira Turma do STJ repercutiu no âmbito jurídico devido à contrariedade do artigo 6º da Recomendação n. 62/2020 […]
Laísa Santos[1] O Projeto de Lei nº 1.179/20 foi sancionado pelo presidente na última quarta-feira, 10 de junho, após aprovação em ambas as casas legislativas. Visando mitigar os efeitos da pandemia do coronavírus, o texto dispõe sobre o chamado Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas (RJET). Segundo o autor, Senador Antônio Anastasia (PSD/MG), […]
Por João Gabriel Cardoso[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] O tema de licitações possui imensa relevância no âmbito da Administração Pública, principalmente no que diz respeito ao dia a dia do agente político que gere a coisa pública e de um sistema que a corrupção em sentido amplo é endêmica. Trata-se de instituto que proporciona uma […]
A Lei de Abuso de Autoridade incrimina agora no artigo 31 a procrastinação exacerbada de investigação em prejuízo da pessoa submetida ao escrutínio estatal. [1] É sabido que a situação de indefinição não agrada a ninguém e que muitas vezes um investigado ou processado prefere sofrer logo a reprimenda do que permanecer num limbo incerto […]
Resumo: O enfoque é o constitucionalismo dos EUA e o princípio de separação de poderes, abordando seu significado e evolução até o contexto contemporâneo. Palavras-chave: Direito Constitucional. EUA. Direito norte-americano. Princípios da Separação dos Poderes. Interpretação Constitucional. Vige controvérsia sobre os fundamentos da Constituição norte-americana, bem como sobre a razão do poder efetivo desse documento […]
Eduardo Schiefler[1] Marcelo John Cota de Araújo Filho[2] Em maio de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) apreciou o Tema 551 da repercussão geral e fixou a tese de que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual […]
Florianópolis/SC, 07 de junho de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. STF encerra polêmica sobre a MP nº 966/2020, por Fernando Coelho 2. Instrução Normativa n° 40 do Ministério da Economia: obrigatoriedade do Estudo Técnico Preliminar para contratações públicas, por Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia 3. Covid-19 e a Contratação de Médicos […]