Dos glosadores extrai-se a seguinte célebre expressão: “contractua qui habem tractum sucessivum et dependentiam de futuro, rebis sic stantibus” consagra a teoria da imprevisão que é usual na doutrina e jurisprudências brasileiras. Conforme concluiu Bartolomeo de Brescia em glosa[1] do decreto Graciano: “Ergo semper subintelligeitur haec condictio, si res in eodem statu mansen” (In: OSTI, […]
A empresa contratada não pode ser prejudicada por falha em projeto básico, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Vinicius da Silva Oliveira[1] A Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos – prevê como dever da Administração Pública a apresentação, no processo licitatório, de todos os elementos e informações necessários à […]
Florianópolis/SC, 19 de julho de 2020 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. O Poder Judiciário pode reexaminar questões e critérios de correção aplicados em concurso público?, por Equipe Jurídica do escritório Schiefler Advocacia Direito Civil: 2. Direito dos contratos & pandemia, por Gisele Leite 3. O pandemônio nos contratos, por Gisele Leite […]
Carla Regina Pereira Vieira[1] RESUMO A saúde pública como direito social e fundamental para a vida humana encontra a sua incidência banalizada e submetida à segundo plano, como bem se pode verificar nas últimas décadas no Brasil. Entretanto, a sua fruição não deixou de ser necessária aos cidadãos, já que, além de ser, de per […]
Carla Regina Pereira Vieira[1] RESUMO Direitos e garantias fundamentais encontram no Estado Democrático de Direito seletivo destaque em razão da proteção auferida pela Constituição Republicana de 1988. Entretanto, a estrutura normativa que os ampara frente ao corpo social tem sido refletida sobre a forma de numerosas violações, com ênfase para as processuais penais, em realce […]
O sistema legal brasileiro não distingue quanto aos efeitos o caso fortuito e da força maior, pois há o rompimento do nexo causal, o que faz desaparecer o dever de indenizar. Mas o que se considera caso fortuito ou força maior? São fatos necessários cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. O conceito de […]
O contexto histórico-social contemporâneo é bastante desafiador, ainda mais perante a presente crise sanitária em face do Covid-19, somada à crise institucional que vivenciamos perante no cenário político brasileiro. O Direito Civil brasileiro notadamente apegado à tradição dos postulados da modernidade e sempre atendeu com maior relevância aos direitos fundamentais de primeira geração[1] e, seus […]
No último dia 26 de maio de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 100 regulamentando a realização de divórcios por videoconferência. A iniciativa, que sem dúvida representa uma grande conquista para a sociedade brasileira, vem em um momento em que o número de divórcios no país tem crescido de maneira exponencial[1]. E a razão não é […]
O ambiente de pandemia está contaminado por três vírus. O Covid-19, afetando a todos. A hiperinformação, causadora de tensão e estresse permanente, seja por conta da descabida atenção a distorções e mentiras e do ambiente sócio-político. E o pior de todos, a omissão de debates importantes sobre medidas de órgãos de estado para impor suas […]
Há algumas semanas, o Supremo Tribunal Federal decidiu o processo denominado de Tema 709. A decisão proíbe a continuidade do trabalho exposto a agentes nocivos aos que passam a ser beneficiários da aposentadoria especial do INSS. Existem muitas dúvidas de como se dará a aplicação da decisão da Suprema Corte nos casos concretos, considerando as […]
