O endividamento fiscal e bancário faz parte das administrações das empresas. São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc. A origem deste fenômeno é desde econômica e política até a falta de planejamento, despreparo do empreendedor, e especialmente devido a feroz e […]
1 – RESUMO. O artigo 130, inciso III, da Lei n.º 9.279/96, a chamada Lei de Propriedade Industrial (LPI) concede, tanto ao titular de um registro quanto ao depositante de um pedido de registro o direito de zelar pela integridade material e reputação da marca. Este dispositivo, que é uma das inovações trazidas pela LPI, foi apontado por parte dos […]
Não há como negar que a abertura de mercado nos idos de 1.990 tornou algumas empresas nacionais mais competitivas. Entretanto, essa atitude do ex-presidente Collor também criou problemas às empresas nacionais. Ao longo desses 21 anos de abertura de mercado, por diversas vezes, a deslealdade nas práticas comerciais, culminou com o fechamento de empresas, extinção […]
Durante a vigência do Código Civil de 1916, até meados de 1962, várias foram às discussões a respeito da possibilidade da constituição de uma sociedade comercial, hoje empresária, entre cônjuges assim entendidos aqueles casados na forma da lei civil pelo regime da comunhão universal de bens, tendo em vista que várias foram as decisões pretorianas […]
O exercício da empresa não é uma tarefa fácil. O empresário está sujeito a uma série de encargos e obrigações, das quais não poderá eximir-se, sob pena de execução dos bens sociais para o cumprimento dos compromissos assumidos. Isto é o risco do empreendimento, algumas vezes tão elevado, que se não existissem meios para reduzi-lo, […]
Primeiramente, devemos conceituar o que é um contrato de factoring, o qual, nas palavras do jurista Fran Martins, “é aquele em que um comerciante cede a outro os créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento de uma remuneração .” Na […]
Todos os empresários e sociedades empresárias precisam de um local para desenvolver suas atividade, para tocar a empresa. É o que se conhece no direito como Ponto Empresarial, um elemento de muita importância para o empresário, que passa a constituir sinal distintivo de busca dos clientes e de fornecedores, para a realização dos mais diversos […]
Conheça vantagens e reflexos práticos e jurídicos A partir de agora, empreendedores poderão constituir empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI, com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer seus bens particulares com as dívidas da empresa. É o que garante a Lei n° 12.441/2011, recentemente sancionada e publicada no Diário Oficial da União […]
O Projeto de Lei Complementar N. 87/11, que altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), foi aprovado por unanimidade (316 votos) pela Câmera dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal. Se aprovado, as duas principais mudanças que acontecerão na Lei são as seguintes. 1) Elevação do valor da tabela de […]
1. Introdução. Ao longo do presente ano realizamos algumas palestras sobre as regras de responsabilidade dos sócios em sociedades empresariais e notamos que o tema atrai grande atenção dos empresários e futuros empreendedores do país. Desta forma, resolvermos trazer no presente artigo algumas breves considerações sobre as regras de responsabilidade dos sócios nas obrigações das […]