Quando um grupo de pessoas constitui uma sociedade e opta por um tipo societário como o de uma sociedade limitada, esta nova pessoa jurídica que se forma da conjunção de tais vontades passa a adquirir uma “vida” independente de seus sócios, contraindo obrigações e direitos autônomos que os próprios sócios individualmente não possuem, havendo […]
O empresário possui três importantes obrigações: – Registro da empresa – Escriturar livros comerciais – Levantar balanços anuais O descumprimento de qualquer destas obrigações, poderá gerar consequências de caráter sancionador. Em virtude de tal relevância, trataremos neste artigo sobre uma dessas obrigações: a […]
O fundo de comércio é formado por uma universalidade de elementos materiais e imateriais, desprovido de personalidade jurídica e de patrimônio próprio. Os elementos materiais são formados pelo conjunto de bens destinados a exploração do fundo de comércio e não por elementos que são utilizados a título pessoal e não a exploração do […]
O artigo 153 da Lei das Sociedades Anônimas estabelece: “Art. 153. O administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios”. Face ao que estabelece este artigo, é interessante questionarmos se os administradores podem ser […]
Os administradores terão sua responsabilidade comprometida quando ficar caracterizada sua culpa à luz do que estabelece o artigo 1016 do Código Civil. Nesse caso se aplicam as regras do direito comum aplicadas ao caso de responsabilidade civil, podendo ser desconsiderada a personalidade jurídica quando ficar constatado fraude na gestão.(1) O administrador tem o […]
As sociedades constituídas entre os casais nestas duas situações precisam ser modificadas para se adequarem ao novo Código Civil? Depende. Se os cônjuges não quiserem comprometer seus bens particulares em virtude dos débitos sociais é importante que seja feita essa alteração. Estando em curso uma sociedade formada entre cônjuges casados sob o regime […]
O Direito de Empresa começou a vigor em 11 de janeiro desse ano, mas recentemente foi aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal um projeto de lei ampliando o prazo para sua entrada em vigor no dia 11 de janeiro de 2005. Teremos essa prorrogação? Aparente parece que esse prazo será […]
Não é fácil ser administrador de empresas, pois além de sua responsabilidade perante terceiros, o administrador também tem responsabilidade perante a sociedade e aos sócios. O administrador deve agir conforme a lei e também segundo os poderes que lhe são conferidos pelos sócios. Assim, existem limites aos poderes do administrador e não sua […]
A prorrogação da entrada em vigor novo Código Civil, através da MP 234 de 10 de janeiro 2005, para 11 de janeiro de 2006, ocorreu face a várias dúvidas dos empresários com relação as novas disposições legais. O NCC pode nos servir como referencial para solucionarmos alguns problemas surgidos antes de sua entrada […]
Tendo há pouco tempo atrás recebido um e-mail criando um boicote contra o programa de televisão Casseta&Planeta, me interrogo sobre o que prevalece: a liberdade de expressão para boicotar o programa televisivo Casseta&Planeta ou o direito a utilização exclusiva da marca Casseta&Planeta? Desde o momento em que se critica reproduzindo e parodiando uma […]
