A Lei Complementar n.º 118/2005 entra em vigor paralelamente com a lei de recuperação empresas e falências alterando o Código Tributário Nacional para que esse esteja harmonizado com a nova lei de recuperação de empresas e falências. O projeto traz mudanças bastante significativas, assim: 1) Pretende-se acabar com a sucessão tributária […]
Foi aprovado no Senado, paralelamente a lei de recuperação empresas e falências, o PLC n.º 72/2003 (n.º proveniente da Câmara dos Deputados), para que a reforma tributária esteja harmonizada com a nova lei de recuperação de empresas e falências. O projeto traz mudanças bastante significativas, assim: 1) No que se refere […]
O Decreto Lei n.º 7.661/45 estabelecia que devedor e credor não podiam negociar o valor da dívida prorrogando o prazo para pagamento durante um processo de falência, mais este posicionamento ainda permanece com a nova Lei de Recuperação de Empresas e falências? Para responder esta pergunta, deve-se entender o espírito de […]
Com o advento da Lei 11.101/2005, o legislador brasileiro definiu nova postura em relação ao tratamento dispensado às empresas em crise, extinguindo do ordenamento jurídico o “favor legal” da Concordata, por um novo sistema que desse real possibilidade à preservação da fonte produtiva de riqueza, no sentido mais amplo da palavra, como forma de proteger […]
O nome comercial designa o fundo de comércio ou a empresa nas suas relações com os clientes não se confundindo com a denominação social que identifica a pessoa jurídica e não sua atividade. É sob este nome que a empresa é explorada. Ele pode ser cedido com ou sem o fundo de comércio/ponto e […]
Jamais alimentei dúvida sobre a influência perniciosa que tiveram informações contábeis fantasiosas inspiradas em “normas” (às quais se atribuiu a denominação de “internacionais”) em relação a crise monumental que abalou o mundo desde 2008. Há mais de trinta anos editei artigos e livros opinando sobre o que colhi em meus estudos quando o […]
Os contratos quando inadimplidos estão sujeitos a serem resolvidos e esta resolução pode ser acompanhada de perdas e danos, além disso, em certas situações, poderá ocorrer que o credor da obrigação prefira sua execução, porém, não trataremos desta última questão neste artigo e abordaremos somente as funções na resolução contratual. A resolução contratual […]
O dirigente de uma sociedade tem a obrigação de não concorrer ela? No direito americano essa dúvida não existe frente a teoria da corporate governance que supõe que o dirigente deve se abster de praticar qualquer ato susceptível de criar um conflito entre os interesses pessoais e aqueles da sociedade e me parece […]
A marca comercial é um sinal utilizado pelo seu titular com a finalidade de distinguir seus produtos ou serviços daqueles de seus concorrentes, servindo como um instrumento de marketing e de publicidade. A imagem que está vinculada à marca, sua notoriedade, seu poder de atração, sua reputação, seu poder de identificação possuem um […]
A atual Lei de Falências e Concordatas já não atende mais a dinâmica da vida empresarial nem a realidade socioeconômica no nosso País, quebrando várias empresas viáveis. Depois de ficar quase dez anos parada na Câmara dos Deputados, o governo federal irá colocar o projeto em votação ainda esse ano. Pretende-se com a nova […]
