A quebra do sigilo telefônico de pessoa jurídica pode? E se não for crime ambiental?[1] O Tribunal Regional Federal da 3ª. Região negou o pedido de liminar feito pelo jornal Diário da Região que tentava suspender a determinação de quebra de sigilo telefônico do jornal. De acordo com decisão do Juiz Federal Mauricio Kato, a defesa […]
A nova lei que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública[1] Acaba de ser promulgada pela Presidente da República a Lei nº. 13.060, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional. Aliás, fora do nosso território […]
“Mea culpa, mea culpa, mea maxima culpa”, disse o ministro Marco Aurélio: Habeas corpus ou recurso ordinário constitucional? E o princípio da insignificância?[1] Em entrevista concedida ao jornalista Pedro Canário da revista Consultor Jurídico, o Ministro Marco Aurélio admitiu que foi o autor da tese absurda (o adjetivo é meu) que levou o Supremo Tribunal […]
1- INTRODUÇÃO Uma das pautas recorrentes, seja no mundo jurídico especificamente, seja na sociedade em geral, é a questão da violência real e/ou simbólica do Sistema Criminal e das Agências Estatais de repressão, com grande destaque para as forças policiais. A edição da Lei 13.060/14, visando à disciplina do uso de instrumentos de menor potencial […]
No Chile, tortura gera condenação penal e civil: E no Brasil? Gera confissão do indiciado e impunidade![1] O Ministro chileno Leopoldo Llanos, da Corte de Apelações de Santiago, em visita extraordinária para casos de violação aos direitos humanos, proferiu sentenças em dois processos por violações dos direitos humanos cometidas por membros afastados da Armada […]
1-CONSIDERAÇÕES INICIAIS Quando a Lei 13.060/14 ainda estava em projeto, lendo as notícias a respeito, sem ter contato direto com o texto, o sensacionalismo do momento midiático passava uma mensagem de que a partir desse marco legal a Polícia brasileira passaria a ficar manietada ou presa a uma camisa de força que a impediria de […]
Oriunda da CPMI de Violência contra a Mulher no Brasil e do Projeto de Lei do Senado n. 292, de 2013, pode vir a lume lei que cria mais uma forma qualificada de homicídio no Código Penal Brasileiro. O artigo 121, CP, que prevê o crime de homicídio, era até então dotado de seis parágrafos, […]
RESUMO: Trata o presente trabalho da questão da morte dada ou propiciada ao doente avançado ou terminal sob os pontos de vista ético (bioético) e jurídico, mais especificamente jurídico – penal. Parte-se de um conceito de “pessoa humana” para, mediante o estabelecimento de um referencial antropológico – filosófico, estudar a questão da discussão que hoje […]
Resumo: O trabalho expõem um dos mais invasivos princípios e prerrogativas da administração pública, o poder de polícia é a faculdade discricionária de que dispõe a Administração Pública em geral, para condicionar e restringir o uso e gozo de bens ou direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Palavras-Chave: Administração Pública; Poder […]
Resumo: O crime organizado é uma das grandes preocupações de nossas autoridades, que precisam encontrar soluções adequadas para seu enfrentamento. Frente a relevância do agente infiltrado enquanto técnica de investigação e instrumento de combate às organizações criminosas, é fundamental o exame dos diferentes posicionamentos acerca do tema bem como suas implicações práticas. Palavras-Chave: Crime Organizado; […]
