1-INTRODUÇÃO O crime de Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor teve redação inicial introduzida pela Lei 9.426/96 no artigo 311, CP. No ano de 2023 vem a lume a Lei 14.562/23 que realiza importantes alterações no artigo 311, CP com o intento de aperfeiçoar o dispositivo. A redação original do artigo 311, CP era […]
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio de sua 9º Câmara de Direito Criminal, entendeu que um ato só pode ser considerado como racista quando tiver o potencial de causar dano a uma pessoa ou ao grupo a que ela pertence, sendo necessário que a ação reproduza estigmas que pregam a […]
O Papa Francisco se manifestou a respeito da questão do aborto, afirmando que médicos que o praticam são assassinos. [1] A declaração do Pontífice foi criticada na Itália, apontando-se a legislação que permite o procedimento abortivo até os 90 dias de gravidez. [2] Também se posicionou criticamente contra a afirmação do Papa, o Premiê Belga, […]
“Aquele que é crédulo demais tem um coração leviano”. Eclesiástico 19, 4. “Nunca interpretes arbitrariamente a lei, como costumam fazer os ignorantes que têm presunção de agudos”. Miguel de Cervantes, Dom Quixote, p. 534. [1] 1-INTRODUÇÃO Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), restou estabelecido, […]
Da necessidade de investigações policiais qualificadas como novo paradigma de atos de polícia judiciária Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal estão encarregadas constitucionalmente de investigar e reprimir as infrações penais (art. 144, § 4º, CF/88). Ordinariamente a investigação se materializa, através de diligências de campo (levantamentos externos como campanas, […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1] Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do […]
Por Ana Luiza Canavarros Caldart[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] 1.A discriminação do sistema penal brasileiro e o seu reflexo direto na política de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas Não é uma novidade que o Direito Penal, em que pese manifeste uma forma de contensão do poder punitivo estatal, trazendo um sistema inteligente de filtros […]
Um dos assuntos do momento é o Projeto de Lei 1904/2024 que estabelece uma equiparação penal entre abortos em casos de gestações acima de 22 semanas (de cinco para seis meses) e o crime de homicídio. A equiparação abrangeria também casos de aborto derivado de situação de estupro, o qual não seria permitido nessa fase […]
1-A SÚMULA 670 STJ E SEU ESTRANHAMENTO O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais […]
ADEL EL TASSE[1] Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer prática abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação. O tema do aborto já integrou, desde indevida pauta do debate eleitoral à acaloradas discussões entre representantes religiosos, mas, há um detalhe […]
