“Aquele que é crédulo demais tem um coração leviano”. Eclesiástico 19, 4. “Nunca interpretes arbitrariamente a lei, como costumam fazer os ignorantes que têm presunção de agudos”. Miguel de Cervantes, Dom Quixote, p. 534. [1] 1-INTRODUÇÃO Com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário (RE) 635659, com repercussão geral (Tema 506), restou estabelecido, […]
Da necessidade de investigações policiais qualificadas como novo paradigma de atos de polícia judiciária Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal estão encarregadas constitucionalmente de investigar e reprimir as infrações penais (art. 144, § 4º, CF/88). Ordinariamente a investigação se materializa, através de diligências de campo (levantamentos externos como campanas, […]
Por Joaquim Leitão Júnior[1] Recentemente em sede de recursos especiais repetitivos (Tema 1.087), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento que a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do […]
Por Ana Luiza Canavarros Caldart[1] e Joaquim Leitão Júnior[2] 1.A discriminação do sistema penal brasileiro e o seu reflexo direto na política de enfrentamento ao tráfico ilícito de drogas Não é uma novidade que o Direito Penal, em que pese manifeste uma forma de contensão do poder punitivo estatal, trazendo um sistema inteligente de filtros […]
Um dos assuntos do momento é o Projeto de Lei 1904/2024 que estabelece uma equiparação penal entre abortos em casos de gestações acima de 22 semanas (de cinco para seis meses) e o crime de homicídio. A equiparação abrangeria também casos de aborto derivado de situação de estupro, o qual não seria permitido nessa fase […]
1-A SÚMULA 670 STJ E SEU ESTRANHAMENTO O Superior Tribunal de Justiça divulgou a sua Súmula 670 com o seguinte teor: Nos casos de vulnerabilidade temporária, em que a vítima recupera suas capacidades físicas e mentais, e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofensor, a ação penal dos crimes sexuais […]
ADEL EL TASSE[1] Novamente ganha pauta no debate nacional o tema do aborto, dessa vez por força da ideia de criminalizar toda e qualquer prática abortiva, quando realizada após 22 semanas de gestação. O tema do aborto já integrou, desde indevida pauta do debate eleitoral à acaloradas discussões entre representantes religiosos, mas, há um detalhe […]
Em uma era definida pela informação instantânea e pela interconectividade global, a liberdade de expressão enfrenta desafios sem precedentes com a ascensão das fake news. Este fenômeno, caracterizado pela disseminação deliberada de informações falsas ou enganosas, ameaça não apenas a integridade do debate público, mas também os alicerces da democracia. A liberdade de expressão, um […]
A destruição da droga pela Autoridade Policial (Delegado de Polícia) depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdição? Para melhor compreensão da temática, consistente se a destruição da droga depende de autorização judicial prévia e é cláusula sob reserva de jurisdiçãoé preciso uma breve digressão, acerca do retrospecto histórico. Ademais, devemos […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução 2.378, de 2024, que veda a realização da assistolia fetal em gestações com mais de 22 semanas para casos de aborto oriundos de estupro. Ou seja, declarou que a partir do 22º mês de gestação, mesmo nas hipóteses permitidas pelo artigo 128 do […]
