Lei nº 11.051/2004. Novo furor tributário Kiyoshi Harada* No apagar das luzes de 2004, o legislador natural e o legislador palaciano revezaram-se na tarefa de baixar o tradicional ‘pacote tributário’ com que a sociedade vem sendo presenteado nos últimos anos. A MP nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami tributário’ […]
Traiçoeira lei tributária Kiyoshi Harada* Para comemorar o Réveillon e brindar o início de um novo ano, os legisladores do Congresso Nacional e do Palácio do Planalto revezaram-se na árdua tarefa de baixar ‘pacotaços’ tributários. A absurda e injustificável Medida Provisória de nº 232/04, que instituiu o ‘tsunami tributário’, […]
Imunidade das entidades de assistência social. Requisitos legais para sua fruição Kiyoshi Harada* 1. Introdução Os estudos a respeito do tema, em sua maioria, limitam-se a proclamar a prevalência dos dispositivos do Código Tributário Nacional sobre quaisquer outras disposições de lei ordinária. É propósito, deste estudo, abordar […]
Medida Provisória 232/04 e o efeito Tsunami Kiyoshi Harada* Introdução Presentear o indefeso contribuinte no final do ano, com medidas legislativas opressoras, já se incorporou definitivamente na rotina da atividade legislativa a cargo, tanto dos parlamentares, como também, do legislador palaciano. Independentemente da reforma tributária em […]
Exclusão de Contribuintes do Supersimples Angel Ardanáz * Contribuintes de todo país estão sendo notificados através de Atos Declaratórios expedidos pela Receita Federal sobre a exclusão do regime tributário do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, em razão de possuírem débitos tributários nas esferas Federal, Estadual, Municipal. Referida exclusão […]
Contribuinte e Cidadão: A Dívida Tributária pode Colocar seu Nome no Serasa Angel Ardanáz * Parece mentira, mas é verdade. Se não bastasse a inundação de vergonhosas decisões de nossos governantes do Poder Executivo, mais essa agora para assombrar a vida do contribuinte e, antes de tudo, cidadão. Nome no […]
ICMS Importação – Beneficio para Empresas Instaladas no Estado do Paraná Adir Fagundes Cardoso* A redução do ICMS sobre importação pelo estado do Paraná, faz com que os importadores que adquirirem mercadorias do exterior para comercialização paguem apenas 3% de ICMS por ocasião do despacho aduaneiro, levem a credito 12%. Já as empresas […]
Novo REFIS da MP 449 é Aprovado na Câmara Roberto Rodrigues de Morais* A Câmara Federal aprovou MP 449, com as alterações inseridas pelo relator, fruto das emendas parlamentares, que transformou o tímido parcelamento do texto original em NOVO REFIS. Com as emendas aprovadas no novo texto, o benefício vale […]
Certidão negativa de tributos. Aspectos práticos Kiyoshi Harada* Dispõe o art. 205 do CTN que a prova de quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa à vista do requerimento do interessado. O prazo para expedição dessa certidão é de dez dias, conforme preceituado no parágrafo único do […]
Contribuição social. Tritributação econômica e bitributação jurídica Kiyoshi Harada* A contribuição social referida no art. 22 da Lei nº 8.212/91, conhecida como contribuição previdenciária, que tem como titular da imposição o Instituto Nacional do Seguro Social, incide sobre o total da folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos pela […]
