Exceção de pré-executividade e o problema da certidão negativa de tributos Kiyoshi Harada* A chamada exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial inteligente, fundada na lógica e no bom senso, fonte maior do Direito, consistente em obstar o prosseguimento de execuções desprovidas de títulos executivos válidos, sem necessidade de […]
Cofins e Pis/Pasep. Retorno à base de cálculo anterior e a questão dos juros embutidos nas prestações de operações imobiliárias Kiyoshi Harada* Como se sabe, o STF, no RE nº 357950, de que foi Relator o Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei […]
Curiosidades legislativas Kiyoshi Harada* A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio federativo da independência e harmonia dos […]
Medida Provisória 281. Isenção de Capital Estrangeiro Kiyoshi Harada* A Medida Provisória nº 281, de 15 de fevereiro de 2006, que ficou conhecida como sendo o instrumento normativo que isenta o capital estrangeiro, não tem, data vênia, as virtudes apregoadas pelo Sr. Ministro da Fazenda em sua exposição de motivos. […]
REFIS da Crise – Precauções do Contribuinte para Adesão Angel Ardanaz* A Medida Provisória 449, enviada pelo governo ao Congresso no fim do ano passado, foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de “Refis da crise”. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de […]
Novo REFIS tem Resistência da RFB e da PGFN Roberto Rodrigues de Morais * A Agência Brasil, sob o título Governo busca saídas contra o calote da dívida tributária, divulgou matéria sobre a polêmica do parcelamento concedido pela Câmara Federal, ao aprovar a MP 449. No texto há informação de que […]
Imposto sobre Serviços. Polêmica sobre alíquotas máximas e mínimas Kiyoshi Harada* 1. Introdução Grande parte da doutrina vem entendendo que, a partir do advento da Lei complementar nº 100, de 22 de dezembro de 1999, a alíquota máxima do imposto sobre serviços ficou fixada em 5%. Olvidou-se o fato que […]
Mensalão e seus reflexos Kiyoshi Harada* Introdução Literalmente a palavra ‘mensalão’ significa uma grande soma de dinheiro que se paga, ou se recebe todo mês, em virtude de uma determinada obrigação. Não é nesse sentido que a mídia tem noticiado. Antecipando ao trabalho dos dicionaristas pode-se afirmar, com base naquilo […]
MP do Bem. Breves comentários da Lei nº 11.196/2005 Kiyoshi Harada* A MP nº 252, de 16.06.2005, conhecida como “MP do Bem” trazia em seu bojo um elenco enorme de incentivos fiscais de diversas espécies em relação ao PIS, PASEP, COFINS, PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO, COFINS-IMPORTAÇÃO, CSLL, CIDE, CPMF, IRPF, IRPJ e IPI., […]
Cofins – Conteúdo e alcance da decisão proferida no RE 357950-RS Kiyoshi Harada* A decisão tomada pelo STF considerando inconstitucional o alargamento da base de cálculo da Cofins de faturamento bruto para a receia bruta já era, de certa forma, esperada. Comentando a declaração de inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre […]
