Submissão de Recursos Sindicais ao TCU Ives Gandra da Silva Martins* O Presidente da República, ao formatar nova ordem jurídica em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional para repassar recursos substanciais da União para o meio sindical, determinou que tais repasses não deveriam ser submetidos ao Tribunal de Contas da […]
A Reforma Tributária Ives Gandra da Silva Martins* A verdadeira reforma tributária seria aquela que implicasse redução da carga tributária. Melhorar a técnica de arrecadação sem reduzir a carga, não é suficiente. E a carga tributária só cairá, com a diminuição da carga burocrática que, infelizmente, no governo Lula, tem crescido, […]
Uma Republiqueta Fiscal Ives Gandra da Silva Martins* O Banco Mundial, em recente relatório, declarou que o país cresceu, em 2007, menos que a média dos países emergentes e continuará crescendo menos, no ano de 2008. Os números são decepcionantes para o governo Lula. Enquanto a média dos países emergentes […]
O imposto sobre grandes fortunas Ives Gandra da Silva Martins* Previsto no inciso VII do art. 153 da Constituição de 1988, o imposto sobre grandes fortunas, apesar de ter sido objeto de alguns anteprojetos de lei complementar, não o foi até o presente regulado. Pessoalmente, apresentei, a pedido do então […]
Discriminação Imposta Pela Lei e Autoridades Ives Gandra da Silva Martins* Reza o inc. IV do art. 3º da C.F. que: “Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: … IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas […]
Sem reforma tributária Ives Gandra da Silva Martins* O Presidente Lula, em um de seus primeiros pronunciamentos deste ano, declarou que não pretende mais enviar qualquer projeto de reforma constitucional ao Congresso Nacional até o final de seu governo. O argumento é de que não possui, no Senado Federal, uma […]
Receita x Constituição Federal Ives Gandra da Silva Martins* O Ministro Marco Aurélio de Mello declarou que a Instrução Normativa da Fazenda, relacionada ao sigilo bancário, é manifestamente inconstitucional. Contrariando uma tradição da Casa de não antecipar julgamentos, considerou-a tão dramaticamente maculadora da lei maior, que não teve dúvidas de enviar […]
Uma Contribuição Exclusiva para a Saúde Ives Gandra da Silva Martins* Fui entrevistado, por alguns veículos de comunicação, sobre a idéia aventada de se criar uma contribuição social sobre movimentação financeira, destinada exclusivamente para a Saúde. Manifestei-me reiterando que, embora seja contra a medida, o Supremo Tribunal Federal abriu caminho para […]
IPVA e o direito dos contribuintes Ives Gandra da Silva Martins* O imposto sobre propriedade de veículos automotores está na competência dos Estados, nos termos da Constituição Federal, artigo 155, inciso III, impondo a lei suprema, no § 6º do mesmo artigo, que suas alíquotas mínimas serão fixadas pelo Senado Federal, […]
O veto à Emenda nº 3 Ives Gandra da Silva Martins* Em 1987, quando convidado pelo Presidente da Sub-Comissão de Tributos, hoje Senador Francisco Dornelles, a fazer a minha avaliação do sistema tributário para os constituintes, em audiência pública preparatória, entre outras sugestões – algumas delas constitucionalizadas – sugeri que se deixasse muito […]
