O “Exame de Ordem” dos Corretores Fernando Machado da Silva Lima* 04.05.2004 O Conselho Regional de Corretores de Imóveis abriu inscrições para o seu “Exame de Proficiência” (O Liberal, 02.05.2004), com o alegado intuito de “garantir a tranqüilidade à sociedade usuária dos serviços de intermediação imobiliária, oferecendo […]
O Direito dos Auditores Fernando Machado da Silva Lima* 19.04.2004 O Repórter 70 do último dia 18 noticiou que vai sofrer contestação na Justiça a emenda, proposta pelo deputado André Dias, para modificar a composição dos Tribunais de Contas do Estado e dos Municípios, tirando dos seus auditores […]
O Veto do Governador Fernando Machado da Silva Lima* 14.12.2004 A Assembléia Legislativa do Estado do Pará aprovou, no mês passado, um projeto de lei complementar que autoriza a prorrogação dos contratos dos servidores temporários. Esse projeto foi encaminhado ao Governador do Estado, que, de acordo com […]
O processo histórico constituinte do vintenário da Carta de 88. Bruno J.R. Boaventura* Sumário: I. Introdução; II. A modernidade atrasada do Brasil; III. O constitucionalismo imperial brasileiro inicia-se francês e termina americano; IV. República: as Constituições ainda não ouvem o povo; V. O Brasil enfim pratica a democracia; VI. Conclusão; VII. Referências […]
Impeachment de Ministro do Supremo Tribunal Federal Kiyoshi Harada* O impeachment de Ministro da Corte Suprema tem sido objeto de comentários diários pela mídia. Juristas de nomeada e da mais alta respeitabilidade pelo muito que vêm fazendo pela nação, com muita propriedade e sabedoria, têm exigido da Ordem dos […]
Os Subsídios dos Vereadores Fernando Machado da Silva Lima* 05.01.2003 Sob o título “Vereadores de Belém aumentam os próprios salários em sessão extra”, o jornal O Liberal divulgou, no último dia do ano, o “artifício jurídico” que teria sido utilizado, com a aprovação de um projeto de lei, que deu […]
O Rei Lula XIV Fernando Machado da Silva Lima* 21.06.2003 A essência do constitucionalismo reside no conjunto de limites e vínculos impostos pela Constituição aos governantes. A Constituição não é propriedade do partido político que venceu as eleições, para que ele a possa livremente reescrever, sem quaisquer limites. São incompatíveis […]
Conflito entre tratados internacionais de direitos humanos e o direito interno brasileiro Marcius Cruz da Ponte Souza * SUMÁRIO: Introdução; 1. Tratados e Convenções internacionais sobre direitos humanos. Precedentes históricos; 2. O sistema brasileiro de proteção aos direitos humanos; 3. Incorporação dos tratados internacionais ao ordenamento jurídico interno; 4. A hierarquia […]
Direito do Idoso Ineficaz Lúcio Corrêa Cassilla* A Constituição Federal, em seu Capítulo VII, artigo 230, determina que a responsabilidade pelo amparo ao idoso é: da família, da sociedade e do Estado. Esse amparo determinado pela Constituição inclui a participação do idoso na sociedade, o direito à vida e a […]
Jeitinho Brasileiro Sergio Francisco Furquim * A República Federativa do Brasil é composta por três poderes: EXECUTIVO LEGISLATIVO JUDICIÁRIO O Executivo é independente, visto que o Presidente possui o poder de editar medidas provisórias fazendo o que bem entender sem a participação dos Deputados, […]
