Thomás Luz Raimundo Brito[1] A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral da Guardas Municipais”[2] Por seu turno, a Lei Federal 13.675/2018, prevê […]
Entrou em vigor, no dia 28 de maio, a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial em saúde mental e considera a doença mental e o sofrimento psíquico dentro do quadro […]
UNCONSTITUTIONAL OMISSION AND CONTROL INSTRUMENTS Gustavo Henrique Vieira dos Santos Fraga[1] Luíz Fernando Cleim da Silva[2] Livia Vieira Lisboa[3] RESUMO: Este trabalho tem por objetivo entender como o direito trata uma das grandes problemáticas enfrentadas pelo direito constitucional atual, ocasionadas pela inércia do Estado. A omissão é um tema que nos remete à elaboração […]
Análisis de un anuncio de contrato temporal Analysis of a temporary contract notice Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a análise de um edital de contratação temporária de servidores públicos pelos órgãos de controle externo. PALAVRAS-CHAVE: Análises; Contratações; Temporárias; Órgãos; Controle externo. RESUMEN: El presente artículo tiene […]
¿Qué hacen los tribunales de cuentas? What do the courts of accounts do? Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e […]
Agora em dezembro de 2022 foram julgados pelo Juízo de Itapagipe – MG, em processo de execução, embargos declaratórios opostos a decisão através da qual foi confirmada homologação de arrematação de pequena propriedade rural, a despeito da vedação constitucional e da absoluta invalidez do procedimento adotado, como se vê destas considerações, sobretudo quanto à evidente […]
Funciones, naturaleza jurídica y eficacia de las decisiones de los TC’s Functions, legal nature and effectiveness of the TC’s decisions Benigno Núñez Novo1 RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre as funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser […]
Neste momento é bom relembrar passado recente da história do Brasil, onde pobres, negros, mulheres e jovens eram muito mais discriminados, marginalizados, desprovidos de direitos, do que atualmente e como os tiveram conquistados. No Primeiro Império, o de D Pedro I, recentemente homenageado pelo governo, nenhuma dessas categorias votava e apenas alguns ricos comerciantes e […]
A divulgação de acordão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso que discutia a ocorrência de eventual plágio de projeto arquitetônico, aprofunda a discussão sobre um aspecto: a tênue linha entre inspiração e cópia. O TJ manteve o entendimento da primeira instância, que sentenciou a ação improcedente. O acordão, assim […]
Las funciones del TCU The functions of the TCU Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar as funções do Tribunal de Contas da União. Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou […]
