Direito Constitucional

O que fazem os tribunais de contas?

¿Qué hacen los tribunales de cuentas? What do the courts of accounts do? Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e […]

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Direito Constitucional

Comentários sobre decisão judicial que homologou arrematação nula

Agora em dezembro de 2022 foram julgados pelo Juízo de Itapagipe – MG, em processo de execução, embargos declaratórios opostos a decisão através da qual foi confirmada homologação de arrematação de pequena propriedade rural, a despeito da vedação constitucional e da absoluta invalidez do procedimento adotado, como se vê destas considerações, sobretudo quanto à evidente […]

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Direito Constitucional

Funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos TC’s

Funciones, naturaleza jurídica y eficacia de las decisiones de los TC’s Functions, legal nature and effectiveness of the TC’s decisions Benigno Núñez Novo1 RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre as funções, natureza jurídica e eficácia das decisões dos Tribunais de Contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser […]

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Direito Constitucional

Direito de voto conquistados após árduas batalhas

Neste momento é bom relembrar passado recente da história do Brasil, onde pobres, negros, mulheres e jovens eram muito mais discriminados, marginalizados, desprovidos de direitos, do que atualmente e como os tiveram conquistados. No Primeiro Império, o de D Pedro I, recentemente homenageado pelo governo, nenhuma dessas categorias votava e apenas alguns ricos comerciantes e […]

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Direito Constitucional

Projetos arquitetônicos e a tênue linha entre inspiração e cópia

A divulgação de acordão, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em recurso que discutia a ocorrência de eventual plágio de projeto arquitetônico, aprofunda a discussão sobre um aspecto: a tênue linha entre inspiração e cópia. O TJ manteve o entendimento da primeira instância, que sentenciou a ação improcedente. O acordão, assim […]

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Direito Constitucional

As funções do TCU

Las funciones del TCU The functions of the TCU Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar as funções do Tribunal de Contas da União. Função Fiscalizadora, Consultiva, Informativa, Judicante, Sancionadora, Corretiva, Normativa e de Ouvidoria, e em alguns casos assumem o caráter Educativo ou Orientador, tais funções muitas vezes são chamadas ou […]

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Direito Constitucional

O que você precisa saber sobre Plano de Emergência

Ana Carolina Tonon[1] A operação de um porto causa, inevitavelmente, impactos ambientais. Estes são medidos e avaliados quando feitas as análises prévias necessárias à sua implementação. Eles são potencializados e catalisados quando ocorre um problema ou acidente que cause danos ao funcionamento do empreendimento. Um dos mais graves impactos possíveis na atividade advém dos vazamentos […]

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Direito Constitucional

34 anos da Constituição Cidadã

34 años de la Constitución Ciudadana 34 years of the Citizen Constitution Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar uma análise histórica e crítica da Constituição brasileira de 1988 demostrando os exageros, avanços e conquistas. É considerada a mais democrática da história, pois teve a participação do povo, através dos sindicatos, entidades […]

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Direito Constitucional

A competência dos TCs para expedição de medidas cautelares

La competencia de los TCs para dictar medidas cautelares The competence of the TCs to issue precautionary measures Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta demostrar o entendimento consagrado da competência dos TCs para expedição de medidas cautelares. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para determinar medidas cautelares inclusive […]

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Direito Constitucional

O controle externo exercido pelos tribunais de contas

El control externo ejercido por los tribunales de cuentas The external control exercised by the audit courts Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre o controle externo exercido pelos tribunais de contas, órgãos político-administrativos com funções atribuídas que não podem ser cerceadas por nenhum dos Poderes, já que […]

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