O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à Constituição. O artigo 231 diz […]
Um assunto que realmente me sensibilizou foi a morte, em 20/11, desse pai de família, com dois filhos, casado, que estava preso na Papuda, Brasília-DF, e sofria de diabetes e de hipertensão (Cleriston Pereira da Cunha). A própria Procuradoria Geral da República tinha pedido para dar prisão domiciliar para que ele pudesse ser tratado. O […]
ADPF 442: um aborto do Direito Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição. A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir […]
O ativismo do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal parece fazer escola, infelizmente. Agora vemos o TCU se imiscuir em temas que não lhe foram atribuídos para cuidar. O caso em exposição vem das notícias de que o Tribunal de Contas de União, por meio de relator, votou pela redução de mandato do […]
Não há mais discutir “se” vivemos numa ditadura, apenas resta perquirir “qual” espécie de ditadura é aquela em que vivemos. Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. [1] Embora o primeiro foque muito na superposição dos […]
Thomás Luz Raimundo Brito[1] A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”. No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral da Guardas Municipais”[2] Por seu turno, a Lei Federal 13.675/2018, prevê […]
Entrou em vigor, no dia 28 de maio, a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial em saúde mental e considera a doença mental e o sofrimento psíquico dentro do quadro […]
UNCONSTITUTIONAL OMISSION AND CONTROL INSTRUMENTS Gustavo Henrique Vieira dos Santos Fraga[1] Luíz Fernando Cleim da Silva[2] Livia Vieira Lisboa[3] RESUMO: Este trabalho tem por objetivo entender como o direito trata uma das grandes problemáticas enfrentadas pelo direito constitucional atual, ocasionadas pela inércia do Estado. A omissão é um tema que nos remete à elaboração […]
Análisis de un anuncio de contrato temporal Analysis of a temporary contract notice Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta dispor sobre a análise de um edital de contratação temporária de servidores públicos pelos órgãos de controle externo. PALAVRAS-CHAVE: Análises; Contratações; Temporárias; Órgãos; Controle externo. RESUMEN: El presente artículo tiene […]
¿Qué hacen los tribunales de cuentas? What do the courts of accounts do? Benigno Núñez Novo[1] RESUMO: Este artigo tem por objetivo demonstrar o que fazem os tribunais de contas. Órgãos auxiliares do Poder Legislativo, por eleição constitucional, no exercício do controle externo, responsáveis pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e […]
