Um dos pontos mais sensíveis na Administração Pública é o controle de despesas com pessoal, devido à sua representatividade no total de gastos dos entes. Antes de a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) trazer regras mais rígidas para as contas públicas, em todos os níveis de governo, impondo o cumprimento de metas e atribuindo mais […]
Os atos de admissão de pessoal em final de mandato nos entes públicos encontram regramento tanto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como na Lei das Eleições, levantando dúvidas e questionamentos sobre qual norma jurídica prevalece em caso de eventual divergência entre elas. Os Órgãos de Controle Externo a quem foi atribuído fiscalizar o cumprimento […]
Nestes últimos anos, talvez nenhum tema tenha sido tão divulgado e estudado, em diferentes áreas e sob diversos prismas, quanto a Alienação Parental. Não faz muito tempo, o assunto era ‘desconhecido’, mas foi selecionado como fato relevante sobre o qual a sociedade brasileira erigiu suas normas (Lei 12.318/2010), tamanho o impacto de um ‘velho problema’ […]
A quem atua no contencioso judicial, são cada vez mais comuns as dificuldades enfrentadas para se alcançar os benefícios da justiça gratuita, visto que parece haver ajuste de entendimento entre órgãos do Judiciário de que a concessão gratuidade de justiça deve ser precedida de verdadeira devassa na intimidade e vida privada daquele que a requereu. […]
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em primeiro grau. A decisão é o coroamento de uma tese sustentada já há alguns anos […]
A ideia de atribuir à um órgão de Estado o controle da política monetária à revelia da fiscalização popular por meio de órgãos eleitorais possui diversos adeptos no debate econômico brasileiro. Muitos deles buscam respaldar essa defesa numa maior eficiência econômica de um corpo qualificado destinado exclusivamente para esse fim. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Resumo: Este trabalho tem como alvo as propostas contemporâneas que defendem um regime semipresidencial para o Brasil como solução para os impasses institucionais que nosso constitucionalismo moderno tem enfrentado. Para analisar essa proposta buscaremos em primeiro lugar demonstrar as raízes históricas que o sistema presidencialista possui na República brasileira. Abordaremos a forma com que o […]
Imagine uma sala de aula com as seguintes características: carteiras apertadas lado a lado, sem um espaço minimamente adequado para movimentação, inúmeros alunos amontoados em um pequeno ambiente quente e extremamente abafado. Sim, essas são as salas superlotadas, elas existem e não podemos tratar esse problema como algo normal, pelo contrário, precisamos exigir o fim […]
O governo gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com perspectiva de demissões A derrubada de veto do projeto de lei aprovado sobre desoneração da folha de pagamento (PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, […]
O ano que se iniciou parece ser, de fato, marcado por forte perspectiva de reconstrução em todos os âmbitos do Estado Brasileiro, o que inclui necessariamente o Poder Judiciário, que é encabeçado pelo Supremo Tribunal Federal. Muitas expectativas e prognósticos surgem da nova composição do Pretório Excelso com a posse do Ministro Flávio Dino. Além […]
