RESUMO: Trata-se de artigo sobre a norma trazida pelo § 12º do artigo 130o do RPS – Decreto n.º 3.048/99, sua natureza e aplicação. Visa a analisar, ainda que superficialmente, o papel desempenhado pelo Servidor Público Federal. PALAVRAS-CHAVE: Acumulação de cargos ou empregos públicos. Vínculos empregatícios concomitantes. Interesse público. INTRODUÇÃO […]
O comando emanado pelo inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal indica que as contratações de obras, serviços, compras e alienações devem ser precedidas de procedimento licitatório, ao dispor “in verbis”: Art. 37. (…) (…) “XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e […]
O nepotismo é uma anomalia no serviço público menos grave apenas que o peculato e outros crimes semelhantes. Como se sabe, a finalidade do serviço público é atender-se o interesse público. Pergunta-se: – Qual o interesse público que existe em contratar-se um parente que não demonstrou (através de concurso público) ser […]
RESUMO: O presente artigo trata do direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas disponibilizadas pelo edital de concurso público. Analisa também os efeitos que a Lei de Responsabilidade Fiscal ocasiona ao referido direito subjetivo quando o limite prudencial ou máximo de gastos com pessoal é superado. PALAVRAS-CHAVE: Concurso […]
Toda instituição pública só se justifica se melhorar a qualidade de vida da população a que serve. (Reynaldo Ximenes Carneiro) Analisemos a frase acima, que representa um ideário de vasto alcance para todos nós, que recebemos nossa remuneração dos cofres públicos. Instituição pública é sinônimo da serviço público. Sobre essa última expressão […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais publicou, no seu site (www.tjmg.gov.br), em 16/04/2008, uma notícia intitulada Fim do nepotismo em Passos O juiz Carlos Frederico Braga da Silva, da 3ª Vara Cível da comarca de Passos, determinou a dispensa de todos os servidores não concursados e parentes de até 3º grau […]
O Advogado e Professor Oscar Ivan Prux escreveu de forma brilhante o artigo entitulado ‘Práticas Abusivas no Mercado de Veículos e a Proteção dos Consumidores’, tecendo críticas, sob o enfoque da Lei do Consumidor, à prática dos fabricantes que ainda no decorrer de determinado ano, às vezes antes do primeiro semestre, lançam […]
O Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) de 09/07/2007 publicou uma reportagem de CLAUDIO JULIO TOGNOLLI intitulada Foro exclusivo – Projeto de emenda propõe criar Tribunal da Probidade: Nesta terça-feira (10/7) o deputado Paulo Renato Souza (PSDB-SP) apresenta Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa. O deputado propõe que a […]
Recentemente, veio à lume a Resolução 149 do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito – que em 19 de setembro de 2003, uniformizou o procedimento administrativo da lavratura de auto de infração ou por infringência, mais que da legislação, da disciplina que deve ser atuada por todos os condutores de veículo e que […]
MICHAEL H. HART, no seu livro As 100 Maiores Personalidades da História, Editora Bertrand Brasil, 2005, pp. 72-75, apresenta traços da vida e obra de CONFÚCIO, o filósofo chinês que viveu entre 551 a.C. a 479 a.C.: Sua filosofia, baseada na moralidade pessoal e no conceito de um governo que servisse seu povo […]
