Direito Tributário

Revisão de Conformidade dos Cálculos e Recolhimentos do PIS e da COFINS

Revisão de Conformidade dos Cálculos e Recolhimentos do PIS e da COFINS

 

 

Adir Fagundes Cardoso*

 

 

 

No decurso dos últimos anos houve alterações significativas na metodologia de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins.

 

Outrora vigorava o chamado regime cumulativo e sua forma simplificada de apuração da base de cálculo, sobre a qual eram aplicadas as alíquotas do Pis e da Cofins, 0,65% e 3,00%, respectivamente.

 

Atualmente, temos diversos regimes, podendo para uma mesma pessoa jurídica haver mais de uma sistemática de tributação, de acordo com a natureza de suas operações, sem contar as obrigações acessórias para preenchimento e entrega de novas declarações fiscais, dentre as quais destaca-se a DACON.

 

As sistemáticas atualmente existentes são, basicamente:

 

a)             Regime de incidência cumulativa;

 

b)             Regime de incidência não-cumulativa;

 

c)             Regimes diferenciados, tais como: Instituições Financeiras; Entidades Sem Fins Lucrativos; Pessoas Jurídicas de Direito Público; Receita Comercialização de Veículos Usados; Compra e Venda de Energia Elétrica, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE;

 

d)             Regime de substituição tributária para as seguintes atividades: Importação ou fabricação de cigarros e veículos (partes, peças e acessórios);

 

e)             Regimes de alíquotas concentradas para as atividades de: comercialização de combustíveis; produtos farmacêuticos; venda de pneus novos; venda de bebidas (refrigerantes, cervejas e outras especificadas pela legislação), comercialização de embalagens; comercialização de Biodiesel; e

 

f)              Operações com alíquotas reduzidas, tais como comercialização de: Nafta Petroquímica; papel imune, destinado à impressão de jornais, livros e periódicos; produtos hortícolas e frutas; aeronaves (inclusive partes, peças e acessórios); semens e embriões; produtos e mercadorias com a Zona Franca de Manaus – ZFM; fertilizantes, defensivos agrícolas e outros; gás natural canalizado; carvão mineral; produtos químicos e farmacêuticos (conforme especificado na legislação em vigor); livros; etc.

 

Em face aos diferenciados regimes de apuração, é de se supor o alto grau de complexidade emanado das normas em vigor. Atenção especial tem sido dispensada ao regime da não-cumulatividade, dada a sua recém implantação fiscal.

 

Na aplicação do regime da não-cumulatividade, muitas dúvidas surgiram desde a sua implantação e algumas destas somente agora estão sendo devidamente esclarecidas mediante pronunciamentos da própria Receita Federal ou mesmo pelo melhor domínio e entendimento das normas, pelos contribuintes.

 

 

Nesse lapso de tempo muitos entendimentos foram sendo corrigidos, sendo possível a ocorrência de questionamentos fiscais ou de créditos não aproveitados cuja recuperação, atualmente, está amparada pelas normas em vigor. O levantamento extemporâneo destes valores pode representar uma significativa economia tributária para as pessoas jurídicas enquadradas no regime não-cumulativo.

 

A par das mudanças na forma de apuração e das alíquotas do Pis e da Cofins, algumas ações judiciais lograram-se vitoriosas nos meandros jurídicos, tal como a inconstitucionalidade da lei 9.718/98, a qual ampliou indevidamente as bases de cálculo das contribuições, ainda no regime não-cumulativo. Outras ações encontram-se em fase de discussão, com perspectivas favoráveis aos contribuintes, como é o caso da possibilidade de exclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do Pis e da Cofins.

 

Considerando a complexidade que atualmente envolve as questões relacionadas ao Pis e a Cofins, o ideal é que a empresa efetue um trabalho de revisão de conformidade, avaliando eventuais riscos fiscais da pessoa jurídica e possibilidades de economia tributária, com a análise de suas operações e levantamento de créditos extemporâneos.

 

 

Estamos a disposição para maiores esclarecimentos.

 

 

* Auditor e Consultor de grandes empresas há mais de 15 anos.

 

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Como citar e referenciar este artigo:
CARDOSO, Adir Fagundes. Revisão de Conformidade dos Cálculos e Recolhimentos do PIS e da COFINS. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/artigos/direito-tributario/revisao-de-conformidade-dos-calculos-e-recolhimentos-do-pis-e-da-cofins/ Acesso em: 12 abr. 2024