A ideia de atribuir à um órgão de Estado o controle da política monetária à revelia da fiscalização popular por meio de órgãos eleitorais possui diversos adeptos no debate econômico brasileiro. Muitos deles buscam respaldar essa defesa numa maior eficiência econômica de um corpo qualificado destinado exclusivamente para esse fim. A Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
Resumo: Este trabalho tem como alvo as propostas contemporâneas que defendem um regime semipresidencial para o Brasil como solução para os impasses institucionais que nosso constitucionalismo moderno tem enfrentado. Para analisar essa proposta buscaremos em primeiro lugar demonstrar as raízes históricas que o sistema presidencialista possui na República brasileira. Abordaremos a forma com que o […]
Imagine uma sala de aula com as seguintes características: carteiras apertadas lado a lado, sem um espaço minimamente adequado para movimentação, inúmeros alunos amontoados em um pequeno ambiente quente e extremamente abafado. Sim, essas são as salas superlotadas, elas existem e não podemos tratar esse problema como algo normal, pelo contrário, precisamos exigir o fim […]
O governo gasta mal e pretende economizar da pior forma ao atingir o próprio desenvolvimento com perspectiva de demissões A derrubada de veto do projeto de lei aprovado sobre desoneração da folha de pagamento (PL 334/23), por maioria absoluta (mais de 50% dos parlamentares do Congresso Nacional), garantiu às empresas e às prefeituras, até 2027, […]
O ano que se iniciou parece ser, de fato, marcado por forte perspectiva de reconstrução em todos os âmbitos do Estado Brasileiro, o que inclui necessariamente o Poder Judiciário, que é encabeçado pelo Supremo Tribunal Federal. Muitas expectativas e prognósticos surgem da nova composição do Pretório Excelso com a posse do Ministro Flávio Dino. Além […]
O Congresso Nacional derrubou o veto do Presidente da República ao marco temporal das terras indígenas. Esse marco temporal foi colocado em lei para interpretar o artigo 231 da Constituição. A meu ver, o Congresso, fez o que devia ter feito, porque, de rigor, a referida lei respeita rigorosamente à Constituição. O artigo 231 diz […]
Um assunto que realmente me sensibilizou foi a morte, em 20/11, desse pai de família, com dois filhos, casado, que estava preso na Papuda, Brasília-DF, e sofria de diabetes e de hipertensão (Cleriston Pereira da Cunha). A própria Procuradoria Geral da República tinha pedido para dar prisão domiciliar para que ele pudesse ser tratado. O […]
ADPF 442: um aborto do Direito Temos vivenciado um supremo ativismo em legislação positiva fora de competência e distante de uma interpretação fundamentada na letra e no espírito da Constituição. A ADPF 442, já há alguns anos, buscou espaço oportunista nesse nicho, de forma politicamente imatura, pedindo a benção paternalista do Judiciário e evitando discutir […]
O ativismo do Poder Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal parece fazer escola, infelizmente. Agora vemos o TCU se imiscuir em temas que não lhe foram atribuídos para cuidar. O caso em exposição vem das notícias de que o Tribunal de Contas de União, por meio de relator, votou pela redução de mandato do […]
Não há mais discutir “se” vivemos numa ditadura, apenas resta perquirir “qual” espécie de ditadura é aquela em que vivemos. Em sua obra “Estado de Exceção”, Giorgio Agamben apresenta a doutrina de Carl Schmitt, com foco em seus trabalhos sobre a “ditadura” e a “teologia política”. [1] Embora o primeiro foque muito na superposição dos […]
