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00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.71.04.005308-3/RS
RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ
APELANTE : AMADOR MALAQUIAS PEREIRA e outros
ADVOGADO : Cassiana Alvina Carvalho
APELADO : UNIÃO FEDERAL
ADVOGADO : Luis Antonio Alcoba de Freitas
EMENTA
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MILITAR. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. LEI DE ANISTIA. FALTA
DE ENQUADRAMENTO LEGAL.
Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2007.