TRF4

TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.000752-1/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007

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00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.000752-1/PR

RELATOR : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA

APELANTE : ALCIDES ORTEGA DAVALOS e outro

ADVOGADO : Joel Fernando Goncalves e outro

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. MERCADORIA SUJEITA A PERDIMENTO. EXEGESE DO

ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O

RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS.

1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao

responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do

proprietário na prática do ilícito (art. 617, “caput” e inciso V c/c § 2º, do Decreto nº 4.543/2002).

2. A egese da regra contida no art. 617 do Decreto nº 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de

perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da

configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.

3. No caso dos autos, o eme do quadro fático parece bem demonstrar estar configurada a responsabilidade do proprietário, sendo

devido o perdimento do veículo.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 04 de dezembro de 2007.

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JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.02.000752-1/PR, Relator Des. Federal Otávio Roberto Pamplona , Julgado em 12/12/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00017-apelacao-civel-no-2006-70-02-000752-1-pr-relator-des-federal-otavio-roberto-pamplona-julgado-em-12-12-2007/ Acesso em: 23 dez. 2024