TRF4

TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004842-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/21/2007

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00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004842-2/PR

RELATORA : Juíza LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH

REL. ACÓRDÃO : Juíza Federal ELOY BERNST JUSTO

APELANTE : DALLA VALLE REAL COM/ ATACADISTA DE UTENSILIOS DOMESTICOS LTDA/

ADVOGADO : Celio Armando Janczeski e outros

APELADO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : Simone Anacleto Lopes

EMENTA

TRIBUTÁRIO – ICMS – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS.

O ICMS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS.

ACÓRDÃO

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Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, por maioria, negar provimento à apelção, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 09 de outubro de 2007.

Como citar e referenciar este artigo:
JURISPRUDÊNCIAS,. TRF4, 00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.05.004842-2/PR, Relator Juíza Luciane Amaral Corrêa Münch , Julgado em 11/21/2007. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2010. Disponível em: https://investidura.com.br/jurisprudencias/trf4/trf4-00003-apelacao-civel-no-2006-70-05-004842-2-pr-relator-juiza-luciane-amaral-correa-munch-julgado-em-11-21-2007/ Acesso em: 15 jun. 2024