1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 932.706 – DF (2007/0177870-0) R E L ATO R : MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE : ANNA RACHEL DE MELLO E OUTROS ADVOGADO : PÚBLIO DIVINO ALVES E MORAES E OUTRO( S) AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ADVOGADO : JOSÉ CARLOS IZIDRO MACHADO E OUTRO( S) EMENTA […]
—————————————————————- EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 938.410 – CE (2007/0073353-9) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOÃO FERREIRA SOBRINHO E OUTRO( S) EMBARGADO : CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO CRATO ADVOGADO : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 941.906 – SP (2007/0080522- 5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : CERÂMICA SANTA GERTRUDES LTDA E OUTRO ADVOGADO : FÁBIO GUARDIA MENDES E OUTRO( S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PIS. SEMESTRALIDADE. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. I – Opostos […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 945.865 – PR (2007/0194306-5) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : ALZIK RASKIN E OUTROS ADVOGADO : JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON E OUTRO(S) AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : CESAR AUGUSTO BINDER E OUTRO(S) INTERES. : CLAUDIO HERCÍLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 951.409 – MS (2007/0183549-7) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : DANIEL DIAS DA SILVA ADVOGADO : NEYLA FERREIRA MENDES – DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : FELIPE M GIMENEZ E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 958.555 – MG (2007/0130280-6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : FLÁVIO LUIZ WENCESLAU BIRIBA DOS SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDO PIERI LEONARDO E OUTRO( S) EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ART. 2º, § […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 970.317 – RJ (2007/0172953- 6) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : AFFONSO CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO E OUTROS ADVOGADO : FERNANDA MARIA MACHADO PEREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO(S) EMENTA IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 977.050 – SP (2007/0185799- 2) R E L ATO R : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : EUROVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO : OSMAR CORRÊA E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PAULO ROBERTO VAZ FERREIRA E OUTRO( S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA […]
