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1	Jurisprudência em teses (STJ): Entidades da administração pública indireta – ed. nº 79	Superior Tribunal de Justiça
2	STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 - SP	STJ
3	STJ, AgRg no REsp 1054530/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJe 04/09/2008	STJ
4	REsp 1033193 / DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19/06/2008	STJ
5	STJ, HC 60425 / MT, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 28/05/2008	STF
6	STJ, REsp 1036430/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 22/04/2008, DJe 14/05/2008	STJ
7	HC 28923 / SP, rel. Min. Paulo Gallotti, j. 19/12/2003	STJ
8	STJ, REsp 880199/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 12.11.2007	STJ
9	STJ, REsp 943596 RS/2007, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 08.10.2007	STJ
10	STJ. EDcl no REsp 660483RN 2004/0063297-4, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 26/08/2008, DJ 11.05.2006 p. 151	STJ

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