1) Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/32 às empresas públicas e às sociedades de economia mista responsáveis pela prestação de serviços públicos próprios do Estado e que não exploram atividade econômica. Acórdãos AgRg nos EDcl no REsp 1300567/PR,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015 AgRg no REsp 1400238/RN,Rel. Ministro […]
RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.240 – SP (2010/0230258-0) RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE CASTRO GOPFERT – ESPÓLIO E OUTRO ADVOGADO : CLITO FORNACIARI JÚNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : JANETE DE FLORES ALVES E OUTROS ADVOGADOS : FLÁVIO OSCAR BELLIO E OUTRO(S) JEFFERSON FRANCISCO ALVES E OUTRO(S) FLÁVIO CHRISTMANN REIS E OUTRO(S) […]
—————————————————————- AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 929.974 – RS (2007/0171979-1) R E L ATO R A : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ADVOGADO : MILENE MENEZES DE AZEVEDO E OUTRO( S) AGRAVADO : NESTOR FIANCO SANTIN ADVOGADO : JARBAS ANDRÉ PEDROSO DOS SANTOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 684.466 – DF (2006/0203378-2) R E L ATO R : MINISTRO FERNANDO GONÇALVES EMBARGANTE : MÁRIO DAVILA FERNANDES E OUTRO ADVOGADO : SEBASTIÃO MORAES DA CUNHA E OUTRO( S) EMBARGADO : FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO – ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO – POUPEX ADVOGADA […]
—————————————————————- EDcl nos EDcl nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 622.225 – DF (2004/0107053-3) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : CARLOS BARRETO CAMPELLO ROICHMAN E OUTRO(S) EMBARGADO : MARIA TEREZA PINTO MOREIRA E OUTROS ADVOGADO : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTRO( S) […]
—————————————————————- MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.957 – DF (2006/0125285-1) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI IMPETRANTE : ISAAC NEWTON DE ARAUJO SILVA ADVOGADO : ARY DE MEDEIROS LAGES FILHO E OUTRO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. IMPETRAÇÃO […]
—————————————————————- EDcl no AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 675.273 – PR (2006/0262009-4) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE : UNIÃO PROCURADOR : ROGÉRIO TELLES CORREIA DAS NEVES E OUTRO(S) EMBARGADO : USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA ADVOGADO : JOAQUIM MIRO E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS […]
—————————————————————- AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 772.146 – PR (2007/0247493-1) R E L ATO R : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : SOCIEDADE EDUCACIONAL MAXI S/C LTDA ADVOGADO : ADIRSON DE OLIVEIRA JÚNIOR E OUTRO( S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E […]
—————————————————————- RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.036 – SC (2006/0240015-0) R E L ATO R A : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : ROGÉRIO OTÁVIO RAMOS E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : JUIZ DE DIREITO […]
—————————————————————- AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 692.906 – RJ (2004/0140573-0) R E L ATO R : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI AGRAVANTE : NORCLÍNICAS S/C LTDA ADVOGADO : AUREANE RODRIGUES DA SILVA E OUTRO( S) AGRAVADO : AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO […]
