Prazos Processuais

Prazos – Processo Civil

 

 

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Ato Processual

Prazo

Artigo do CPC

Abandono de Causa

30 dias

267, III

Abertura de Inventário

60 dias

983

Ação de Consignação em Pagamento

30 dias

890, §3º

Ação Declaratória Incidental

10 dias

325

Ação Rescisória

2 anos

495

Aditamento à Inicial

10 dias

284

Agravo de Instrumento

10 dias

522, 544

Agravo Interno

5 dias

532, 545, 557, §1º

Agravo Regimental STF

5 dias

317, RISTF

Agravo Regimental STJ

5 dias

258, RISTJ

Agravo Retido

10 dais

522

Agravo Retido Oral

Na audiência

523, §3º

Apelação

15 dias

508

Atos processuais em geral

5 dias

185

Citação por Edital

15 dias

232, II

Complementação do Preparo

5 dias

511,§2º

Comprovação de Interposição de Agravo

3 dias

526

Constituir Novo Procurador no caso de morte do anterior

20 dias

265,§2º

Contestação (regra geral)

15 dias

297

Contestação em Embargos de Terceiro

10 dias

1.053

Contestação em Medida Cautelar

5 dias

802

Contestação em Ação Rescisória

Entre 15 e 30 dias

491

Contestação à Oposição

15 dias

57

Contrarrazões    Recurso de Apelação

15 dias

508

Contrarrazões – Embargos Infringentes

15 dias

508

Contrarrazões – Recurso Ordinário

15 dias

508

Contrarrazões – Recurso Especial

15 dias

508

Contrarrazões – Recuso Extraordinário

15 dias

508

Contrarrazões – Embargos de Divergência

15 dias

508

Contrarrazões Agravo Retido

10 dias

527, V

Contrarrazões Agravo de Instrumento

10 dias

527, V

Denunciação à Lide – mesma comarca

10 dias

72,§1º, “a”

Denunciação à Lide –comarca diferente

30 dias

72,§1º, “b”

Embargos de Declaração

5 dias

536

Embargos de Divergência

15 dias

508

Embargos do Devedor

15 dias

738

Embargos Infringentes

15 dias

508

Embargos Monitórios

15 dias

1.102-B

Exceções Dilatórias (Incompetência , Impedimento e Suspeição)

15 dias

297

Impugnação à Assistência

5 dias

51

Impugnação ao Valor da Causa

15 dias

261

Incidente de Falsidade

10 dias

390

Juntada da Procuração

15 dias

37

Oposição

Até a publicação da sentença

56

Propositura da Ação Principal em Processo Cautelar

30 dias

806

Reconvenção

15 dias

297

Recurso Adesivo

15 dias

500

Recurso Especial

15 dias

508

Recurso Extraordinário

15 dias

508

Réplica

10 dias

327

Resposta à Nomeação à Autoria

5 dias

64

Resposta à Impugnação ao Valor da Causa

5 dias

261

Responsabilidade após renúncia

10 dias

45

Sanar irregularidades

Inferior a 30 dias

327

Vista dos Autos

5 dias

40, II

 

Como citar e referenciar este artigo:
AMPAS,. Prazos – Processo Civil. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2009. Disponível em: https://investidura.com.br/servicos/prazos-processuais/prazos-processo-civil/ Acesso em: 01 jul. 2025