Prazos Processuais

Prazos – Processo Civil

    Para pesquisar: “Ctrl + f” e digite a palavra desejada     Ato Processual Prazo Artigo do CPC Abandono de Causa 30 dias 267, III Abertura de Inventário 60 dias 983 Ação de Consignação em Pagamento 30 dias 890, §3º Ação Declaratória Incidental 10 dias 325 Ação Rescisória 2 anos 495 Aditamento à […]

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Prazos Processuais

Contagem de Prazos Processuais

    Como contar os prazos processuais?   O art. 184, caput, do Código de Processo Civil ensina: “computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento”   Exemplo:   Quero saber quando encerra o prazo para recorrer de uma sentença foi publicada em 01/02/2001.   [O prazo para recorrer (recurso […]

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