Direito Internacional Público

O Brasil não precisa da Alca – Lerrer, Mendonça

TEXTO: LERRER, Débora; MENDONÇA,
Gisela. O Brasil não precisa da ALCA. Cadernos
Diplô
, n.º 4, p. 5-9. 2002.

O
embaixador Samuel Pinheiro Guimarães é conhecedor da realidade brasileira e
defensor da mudança do perfil das desigualdades e de grande
vulnerabilidade.externa do país. Para ele a Alca (Área de Livre Comércio das
Américas) é um projeto de criação de um território único, onde não haverá
território econômico, onde não haverá nenhuma barreira para circulação de bens,
tarifárias e não tarifárias. Assim, o Estado brasileiro abdica de ter política
comercial e industrial. Sem política industrial não há inovações tecnológicas.
Ela tem efeitos graves sobre o mercado, a mão-de-obra, a exclusão social.

Todas
as empresas do continente americano teriam tratamentos iguais, e nenhum país
poderia estabelecer restrições para o capital de outro. Não poderá haver
discriminação das compras de países. Uma empresa em qualquer lugar da América
poderá participar de concorrências públicas com igualdade de condições. Na
agricultura não haverá subsídios à produção e à exportação.

AS
CONSEQUÊNCIAS

A
sociedade brasileira é marcada por profundas disparidades sociais e uma
vulnerabilidade externa crônica. Há uma grande disparidade de renda, pois
grande é a concentração de propriedades urbanas e mobiliárias. Citam-se também
as disparidades educacionais, tecnológicas e políticas. Cerca de 50 milhões de
brasileiros vivem com menos de 80 reais. Para incorporar essas pessoas no
mercado de trabalho somente através do Estado com um projeto nacional, com
políticas públicas. E isso seria impedido pela Alca.

As
vulnerabilidades externas são políticas, econômicas, tecnológicas e
ideológicas. Temos uma dificuldade em gerar um superávit comercial saudável. O
Brasil paga muito por tecnologia importada e não produz a sua. Existe a
vulnerabilidade militar, pois o Brasil aderiu a acordos desiguais em que é
proibido de ter estoque de armas nucleares, biológicas e químicas, mas aceita
que outros tenham. O Brasil tem 15 mil quilômetros de fronteiras, é por ai que
passam as armas contrabandeadas. A vulnerabilidade política mostra que o Brasil
não participa de organismos de decisão internacionais. Por fim, uma
vulnerabilidade ideológica. “Há uma penetração profunda da mídia e das agencias
de notícia na formação do imaginário nacional. (…) Há uma hegemonia cultural
norte-americana enorme”. (p.7)

O
Brasil não é um país comum. Está entre os 10 mais no PIB (Produto Interno
Bruto), população e território. O Brasil tem o maior estoque de biodiversidade
de água do mundo. O país tem recursos naturais para o seu desenvolvimento. Tem
auto-suficiência de energia elétrica. Enfim, recursos necessários para diversas
atividades industriais. Tem uma grande população o que pode criar um grande
mercado interno. Por isso, que os Estados Unidos é uma potência econômica. Para
tanto, almejar tais desenvolvimentos, o Brasil precisa de políticas públicas ao
seu desenvolvimento.

A
Alca não contribui para o desenvolvimento do Brasil. Brasil e Estados Unidos
possuem empresas totalmente desiguais. O que vai acontecer é que o déficit
brasileiro só vai aumentar.

A
idéia de que o Brasil teria que exportar mais para ter um PIB maior é
ridícula. Pois o que acontece na verdade
é um comércio entre multinacionais. As exportações brasileiras poderiam
aumentar, e as americanas, as canadenses não? Toda a idéia de desenvolvimento é
“você sair dos mercados mais difíceis e entrar naqueles em que você tenha
poder, possa criar política de preços e ser um dos maiores” (p.8)

É
um equívoco falar que a Alca atrairia mais investimentos. O Brasil é uma área
de livre comércio. Não há obstáculos nas exportações de São Paulo e Minas
Gerais. A teoria econômica explica que a tendência que o investimento vai para
as áreas mais desenvolvidas e na Alca a região mais desenvolvida é a Alca. E de
lá para exportar para cá não teria tarifa nenhuma.

Num
país como o Brasil com desigualdades e vulnerabilidades, as empresas não serão
capazes de absorver os 50 milhões de pessoas. Além disso, com a Alca o Estado
terá dificuldade em ter uma ação direta na economia. Os Estados Unidos possuem
objetivos estratégicos militares, econômicos e políticos. A Alca pretende ser a
base territorial de atuação dos Estados Unidos, assegurando mercados, tendo
acesso aos recursos naturais. É pela idéia da segurança que é subsidiada a
política industrial deles.

Alguns
setores defendem a Alca, pois o Brasil sendo um país normal, isto é, sem armas,
que abre unilateralmente sua economia, não cria casos com desenvolvidos,
atrairá os capitais.

“Projeto
nacional é um conjunto de políticas públicas, ou seja, de instrumentos que o
Estado tem para influir sobre as atividades econômicas, emprego, educação.
Política econômica é criar um mercado interno, expandi-lo, não ter
disparidades, aumentar a produtividade, a competitividade e, ao mesmo tempo,
aumentar empregos”. (p. 9)

O
objetivo da negociação é negativa, porque você negocia algo que não é bom. Os
Estados Unidos não vão negociar os seus produtos agrícolas, nem sua legislação
comercial protecionista. Essas eram as condições para entrarem em negociação,
mesmo os Estados Unidos acenando com um não, continuam as negociações. Estas
por sua vez possuem um caráter antidemocrático e autoritário. Competiria ao
Congresso analisa-las, mas está sendo feita pelo Executivo.

OBSERVAÇOES
PESSOAIS

Aderir à Alca seria o maior erro da história nacional. A ALCA não serve à América Latina. Menos ainda ao Brasil. Não por razões
conjunturais que possam ser contornadas no âmbito de negociações pontuais
bilaterais e\ou multilaterais, mas pelas assimetrias entre a nossa economia e a
do gigante do Norte. Essas assimetrias expõem o país a sérios riscos, condicionarão
a “concorrência”, com graves repercussões sobre a sua estrutura
produtiva. Não pode haver incoerência maior entre preconizar” esforço
exportador” e aceitar a ALCA. A obtenção de maiores saldos comerciais é
incompatível com a integração do Brasil na área de livre comércio concebida
pelos Estados Unidos. A defesa da soberania brasileira requer a rejeição da
ALCA.

Por
duas razões muito simples que convém ressaltar. Primeiro, porque a ALCA foi
gerada segundo uma concepção imperialista de domínio do mundo, na qual a
hegemonia absoluta sobre as Américas pelos Estados Unidos é essencial. A
segunda razão por que não devemos nos deixar embair pela promessa de uma ALCA
ideal radicada na crise do sistema econômico e financeiro norte-americano. Os
Estados Unidos hoje dependem da ALCA como questão de sobrevivência.

O
embaixador Samuel Pinheiro Guimarães foi demitido do Itamaraty devido à sua
patriótica posição contra a ALCA.

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Como citar e referenciar este artigo:
SIVIERO, Filipe. O Brasil não precisa da Alca – Lerrer, Mendonça. Florianópolis: Portal Jurídico Investidura, 2008. Disponível em: https://investidura.com.br/resumos/dip/alca-brasil/ Acesso em: 16 jul. 2024