EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA …… VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ………..
……………….., brasileiro, casado, motorista, portador da cédula de identidade RG n.º…………., residente e domiciliado na rua, n.º………, Vila………, CEP…….., nesta cidade de ……., vem respeitosamente à presença de Vossa excelência, através de seu procurador judicial ao final assinado (mandato incluso), propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de …………., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º ……………, com endereço na rua ………., n.º …….., box e ……………, Condomínio …….., CEP ………., nesta cidade de ………., pelas razões de fato e direito que passa a expor:
1 – DA ADMISSÃO E DEMISSÃO:
O Reclamante foi admitido pela Reclamada em …….. de ……… de …………. para desempenhar as funções de motorista e carregador de caminhão de grande porte, conhecido como toco. Entretanto, a Reclamada apenas efetuou o registro em CTPS um mês após a admissão, em data de …… de …… de …… (doc. …. ), descumprindo o previsto no art. 29 da CLT.
Foi demitido sem justa causa em …. de …… de …… sem receber as verbas trabalhistas devidas.
Assim, deve ser reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período de …. de …… de …… a ….. de …….. de ….., para que o contrato de trabalho na sua integralidade seja o período de ……. de …… a ……. de ……, com a retificação da CTPS do Reclamante.
2 – DA JORNADA DE TRABALHO:
O Reclamante laborava como motorista e carregador de caminhão. Sua atividade consistia em viajar até fazendas cultivadoras de ……. na cidade de …….., …….., a ….. km de …….., e buscar …….. para a Reclamada revender em seu estabelecimento comercial.
O Reclamante normalmente saía de ……… no …….. às ….. horas, com o caminhão vazio. Chegava em ……. na …… por volta de …… horas, sem parar no caminho para descansar; percorria ainda mais ……. km em estrada de terra dentro de fazendas até chegar na plantação de …… Lá chegando, o Reclamante, ainda sem nenhum descanso, carregava o caminhão com a carga da fruta e saía da lavoura às ….. horas de ….., retornando à ………. na ………. por volta de …… horas.
Essa jornada acontecia na entressafra, ou seja, de ….. a ……. Nesses meses o Reclamante viajava uma vez por semana. Quando a safra florescia, nos meses de …….. a ………, fazia uma viagem após a outra: chegava em ………., descarregava o caminhão e em seguida retornava à ……. A cada semana viajava …. vezes à ……….
O Reclamante fez este percurso durante todas as semanas do contrato de trabalho, desde ….. de …… de …… a …. de …… de ……….., no total de ……. viagens aproximadamente. É importante ressaltar que a Reclamada contava apenas com um motorista de caminhão – o Reclamante. Desta forma todas as viagens para buscar frutas no período de ……… de …….. a …….. de ……. foram feitas pelo Reclamante.
Durante as viagens o Reclamante dormia dentro do caminhão, quando dormia. Muitas vezes era obrigado a apenas cochilar por poucos minutos antes de iniciar a viagem de volta, inclusive colocando em risco a sua própria vida por dirigir extremamente cansado. Mas não tinha outra opção senão cumprir esta jornada absurda, para a qual não foi devidamente remunerado.
Na temporada de safra baixa, quando finalmente retornava à ………, o Reclamante descarregava o caminhão na terça-feira às ….. horas e em seguida trabalhava no Mercado ………. das ….. às ….. horas, e das ….. horas às ….. horas, com descanso de duas horas, em especial neste dia a jornada era de …. horas, nos demais dias da semana a jornada era das …. às …. horas, e das …. horas às …., ultrapassando a jornada constitucional de 44 horas semanais, sem considerar as viagens semanais.
Aos sábados o Reclamante laborava das …. horas às … horas descarregando frutas ou entregando em cidades próximas a …………., numa jornada de …. horas ininterruptas.
Desta forma, constatamos que a jornada de trabalho do Reclamante era de …. horas semanais na baixa temporada, e …. horas na alta temporada, representadas por três viagens semanais de …. horas cada.
3 – DO INTERVALO INTER-JORNADAS:
Como demonstrado anteriormente o Reclamante tinha jornada de trabalho muito acima do limite constitucional de 44 horas semanais, tendo laborado …., … e até … horas por dia muitas vezes.
Desta forma o intervalo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho previsto no art. 66 da CLT deixou de ser respeitado, impondo-se à Reclamada a sanção estabelecida no art. 75 da CLT, devendo o valor da multa ser arbitrado segundo os critérios da Delegacia do Trabalho, conforme art. 75, parágrafo único e art. 626 da CLT.
4 – DAS HORAS EXTRAS:
O Reclamante foi contratado para laborar 44 horas semanais na função de motorista de caminhão, entretanto, habitualmente ultrapassava o limite da jornada de trabalho prevista na Carta Magna de 1988
Como já demonstrado no item n.º 2 desta inicial, a jornada de trabalho do Reclamante na baixa temporada era de …. horas semanais, resultando em …. horas extras semanais, extrapolando absurdamente a jornada constitucional de …. horas semanais, que durante todo o contrato de trabalho totalizam ….. horas extras, sendo ….. horas com acréscimo de 65%, …. horas com acréscimo de 85%, e …. horas com acréscimo de 100%, que devem ser pagas imediatamente.
Na alta temporada por semana laborava …. horas, o que ultrapassa o limite constitucional em …. horas extras, que durante todo o contrato de trabalho perfazem …. horas extras por mês, e ….. horas extras, sendo ….. horas extras com acréscimo de 65%, …. horas extras com acréscimo de 85% e …. horas extras com acréscimo de 100%, tudo conforme estipulado na cláusula … da Convenção anexa..
Desta forma, são devidas ao Reclamante …. horas extras, sendo ….. horas acrescidas de 65%, …. horas acrescidas de 85% e …. horas extras acrescidas de 100%.
Conveniente salientar que no caso ora analisado deve ser utilizada a Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas, mesmo tendo a Reclamada atividade distinta, ou seja, o comércio de …., visto que o Reclamante desempenhava função de motorista. Neste sentido:
MOTORISTA de CAMINHÃO – Exercício da profissão independentemente da ATIVIDADE PREPONDERANTE da EMPRESA – ENQUADRAMENTO na respectiva CATEGORIA DIFERENCIADA – ART. 511/CLT, § 3º
Relator: Ione Ramos
Tribunal: TRT/12a. Reg.
Motorista. Categoria diferenciada. Independentemente da atividade principal da empresa, restando incontroverso nos autos que o empregado exercia a função de motorista de caminhão, nos termos do que preceitua o artigo 511, § 3º, da CLT, aplicam-se a este os instrumentos coletivos de trabalho da respectiva categoria diferenciada. (TRT/12a. Reg. – RO-V-009521/93 – JCJ de Curitibanos – Ac. 3a. T. -004827/95 – unân. – Rel: Juíza Ione Ramos – Recte: Serpinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. – Recdo: Pedro Freschi Matos – Advs: Edezio Henrique Waltrick Caon e outros; Ivan Ribeiro dos Santos – Fonte; DJSC, 14.07.95, pág. 51).
Antes que se questione a jornada feita pelo Reclamante, bem como seja levantado o fato de ser motorista e viajante, situação esta que impediria o controle de sua jornada pela Reclamada traz-se a esta exordial o entendimento jurisprudencial pacífico de que a própria distância entre a cidade de origem e o destino do empregado são suficientes para demonstrar o tempo despendido para tal percurso.
A Jurisprudência vem reiterando o entendimento de que o motorista que realiza viagens para o empregador, ainda que não sujeito a controle de horário, tem direito a perceber as horas extras de sua jornada quando a distância a ser percorrida é incompatível com o tempo da jornada legal, exigindo do empregado labor extraordinário.
MOTORISTA – SERVIÇO EXTERNO – Dificuldade de FISCALIZAÇÃO – Possível mensuração do tempo gasto para realização do trabalho – JORNADA DE TRABALHO normal ultrapassada – PROVA TESTEMUNHAL – HORA EXTRA devida
Relator: Luiz Eduardo Gunther
Tribunal: TRT/9a. Reg.
Motorista – Mensuração possível do trabalho realizado – Direito a horas extras – Sentença reformada nos termos do acórdão de lavra do eminente magistrado Indalécio Gomes Neto. “Em princípio, o motorista que realizava serviços externos não se submete à regra geral relativa a duração do trabalho, notadamente pelas dificuldades de fiscalização. Todavia, se o serviço é externo, mas o empregado está de algum modo subordinado a horários ou as tarefas que lhe são atribuídas, sendo mensuráveis, leva a conclusão que não poderiam ser realizadas senão ultrapassadas a jornada normal e se o próprio Manual de procedimento prevê o horário que o motorista pode trafegar e a prova testemunhal respalda o deferimento de horas extras, mantém-se a sentença de primeiro grau que as acolheu.” (RO-3979/91 – Ac. 3º T 3726/92 – Relator Designado Indalécio Gomes Neto – DJPR 15/05/92). (TRT/9a. Reg. – RO-06999/95 – 4a. JCJ de Maringá – Ac. 2a. T. -07447/96 – maioria – Rel: Juiz Luiz Eduardo Gunther – Recte: Natanael Carlos de Aguiar – Recdo: Transportadora Matsuda Ltda. – Advs: Walter Aparecido Costa e Leonora Vieira de Mello Ramalho – Fonte: DJPR, 12.04.96, pág. 307).
Os controles de jornada eram feitos pelo próprio Reclamante, que modestamente anotava seus horários de chegada e partida de ….. (doc. …). Através de tais controle é possível verificar que o Reclamante laborava em média …. horas por dia.
Se o Reclamante saía de ………, percorria os ……. km até ………., e ainda mais ……… km em estrada de terra e retornava em menos de ….. horas, torna-se evidente que laborou em horas suplementares, inclusive com o fim de evitar a deterioração da carga.
A situação do Reclamante é de tal maneira corriqueira entre os motoristas de caminhão que a Jurisprudência vem assegurado a esta categoria o direito à hora extra, principalmente ante, muitas vezes, a dificuldade de provar-se o trabalho extraordinário.
MOTORISTA – HORA EXTRA prevista em INSTRUMENTO COLETIVO – VALIDADE – JORNADA DE TRABALHO
Relator: Umberto Grillo
Tribunal: TRT/12a. Reg.
É eficaz a cláusula instituída em convenção coletiva de trabalho que assegura aos empregados motoristas quando em viagens prolongadas a percepção de horas extras, independentemente de sua comprovação. (TRT/12a. Reg. – Rec. Ordinário-Voluntário n. 0192/93 – 1a. JCJ de São José – Ac. 1630/94 – unân. – 2a. T. – Rel: Juiz Umberto Grillo – Recte: Expresso Mercúrio S.A. – Advs: Carlos Emílio Jung e outros – Recdo: Gustavo da Silveira – Advs: Sidney Guido Carlin Júnior e outros – Fonte: DJSC, 07.04.94, pág. 64).
Assim, o entendimento que deve prevalecer é que a jornada legal do Reclamante era de 08 horas diárias, ou 44 horas semanais, sendo as horas excedentes computadas como horas extras.
Neste sentido:
JORNADA DE TRABALHO – Trabalho externo – HORA EXTRA – MOTORISTA
Relator: José Waster Chaves
Tribunal: TRT/3a. Reg.
– Se o trabalho externo de motorista é desenvolvido através de roteiros prefixados e viagens de duração determinada, acha-se o empregado enquadrado na jornada legal de 8 horas diárias, sendo extras as horas que a excederem. (TRT- Rec. Ordinário n. 1240/88 – Ac. da 2a. Turma – p. em 06.04.89 – Rel: Juiz José Waster – Recte: Expresso Barreto Ltda – Recdo: Moacir de Souza França.)
Conforme estipulado na Convenção Coletiva da Categoria, na cláusula …., são devidas ao Reclamante …….. horas extras, sendo ….. horas extras com acréscimo de 65%, …. com acréscimo de 85% e …… com acréscimo de 100%.
5 – DA REMUNERAÇÃO – DIFERENÇA SALARIAL:
Ao ser contratado a Reclamada ofereceu ao Reclamante salário mensal de R$ ……; entretanto, quanto efetuou o registro em CTPS anotou a remuneração de R$ ….., pagando a diferença de R$ ……… sem registrá-la, ou seja, “por fora”.
Esta situação perdurou até …… de ….., quando a Reclamada aumentou o salário de R$ ….. para R$ …..; entretanto, conforme verifica-se nos demonstrativos de comprovante de salário (doc. ….), a Reclamada apenas tentou disfarçar as irregularidades cometidas ao Reclamante e elevou sua remuneração registrada de R$ ….. para R$ ……, ou seja, reajustou em 4,07%, conforme previsto na Convenção Coletiva da Categoria ……/….. (doc. ….).
Em ….. de ….. a Convenção Coletiva da Categoria estipulou aumento salarial na ordem de …% sobre o salário fixo. A Reclamada, utilizando-se de meios maliciosos, efetuou o aumento sobre o valor de R$ ………, elevando o salário do Reclamante a R$ ………., quando, na verdade, deveria ter calculado o aumento sobre o salário de R$ …….., que chegaria a R$ ………
Assim, o Reclamante recebeu no período de ……. de ….. a …….. de …….. a remuneração mensal de R$ ……, mas teve apenas R$ ………. registrados em CTPS.
Na verdade o salário-base do Reclamante no período de ….. de …… a ……. de ……… que deveria ter sido pago é a quantia de R$ ………, valor este que deve ser acrescido das horas extras para obter-se a remuneração total do Reclamante.
A Reclamada ainda não considerou as horas extras feitas pelo Reclamante durante todo o contrato de trabalho e nunca pagas.
Constatamos, então, que é devida ao Reclamante a diferença salarial sobre o valor pago efetivamente e o que deveria ter sido pago, tudo conforme cálculo anexo.
6 – DA INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS:
Diante da habitualidade com que o Reclamante laborava em horas extras, com natureza salarial, tais horas extras geram reflexos sobre as férias, 1/3 de abono de férias, 13º salário, aviso prévio, FGTS, multa de 40 % sobre o FGTS e dsr, que não foram pagos pela Reclamada e são devidos.
7 – DA JORNADA NOTURNA:
O Reclamante laborava, conforme demonstrado no item n.º 2 desta exordial, em média …. horas no período noturno semanalmente, na baixa safra.
Quando era época da alta safra a jornada noturna era, em média, de …. horas semanais, pois o Reclamante viajava …. vezes por semana.
A Constituição Federal, bem como a CLT, em seu art. 73, garantem ao trabalhador remuneração diferenciada ao trabalho noturno.
A jornada noturna tornou-se rotina na vida do Reclamante, uma vez que a maior parte de suas viagens era realizada neste período. Desta forma, o pagamento do adicional noturno deve integrar o salário para que gere efeitos sobre as demais verbas trabalhistas devidas.
7 – DO AVISO PRÉVIO E 1/12 DE SUA PROJEÇÃO:
O Reclamante foi demitido sem justa causa e não recebeu as verbas trabalhistas devidas, inclusive o aviso prévio.
Deve o tempo de aviso prévio ser integrado ao contrato de trabalho para que gere efeitos nas demais verbas trabalhistas.
8 – DAS FÉRIAS E 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS:
Em ….. de …… de ….. a Reclamada concedeu ao Reclamante férias relativas ao período de ……… de …….. a ……. de …….. (doc. ….). Não considerou o período em que o Reclamante laborou sem registro em CTPS, ou seja, o mês de ……….. de ……
Também não considerou as horas extras mensais que o Reclamante fazia, e que geraram reflexos nesta verba, bem como no 1/3 constitucional de férias.
Assim, o período aquisitivo de férias é de …….. de …….. a ……… de …….
Quando demitiu injustamente o Reclamante em …. de ….. de ………. a Reclamada não fez o pagamento das verbas rescisórias, incluindo as férias proporcionais de …….. de ……… até ……… de …….., na razão de …/12, mais …/3 constitucional, e ainda …./12 referentes à projeção do aviso prévio, verbas estas que devem ser pagas imediatamente.
9 – DO 13º SALÁRIO:
Conforme observa-se através dos comprovantes de pagamento de salário a Reclamada pagou o 13º salário de …….. sem considerar o mês de …….. laborado nem as horas extras. Portanto, o 13º salário de ……. deveria ter sido pago na razão de …/12.
No período de ……../……… a ………./……. temos o 13º salário devido na razão de …./12.
É devido ainda …/12 referente à projeção do aviso prévio, valores estes que devem ser pagos imediatamente.
10 – DO FGTS E MULTA DE 40%:
A Reclamada, durante todo o contrato de trabalho, recolheu o FGTS apenas sobre a remuneração registrada em CTPS, conforme observa-se nos comprovantes de pagamento de salário.
Não considerou as horas extras, que diante da habitualidade com que eram prestadas geraram reflexos sobre esta verba.
O Reclamante não pôde sacar a verba depositada em virtude da não liberação das guias pela Reclamada, tão pouco recebeu a multa de 40% sobre o FGTS por ter sido demitido injustamente, pois a Reclamada nem mesmo efetuou o pagamento das verbas rescisórias, sendo esta verba devida.
11 – DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO:
Durante todo o contrato de trabalho o Reclamante habitualmente laborou aos domingos, em virtude das constantes viagens que fazia.
Desta forma, assiste-lhe o direito de receber esta verba de forma dobrada, inclusive sobre as horas extras não pagas.
12 – DO SEGURO DESEMPREGO:
O seguro desemprego é direito garantido ao trabalhador pela Constituição Federal.
Inobservando a disposição legal, a Reclamada não liberou as guias do seguro desemprego quando demitiu injustamente o Reclamante, devendo regularizar a situação do Reclamante perante o programa de seguro desemprego com a liberação das guias, sob pena de arcar com o pagamento das parcelas devidas.
Havendo recusa por parte da Reclamada em proceder a liberação das guias, que seja condenada a indenizar o Reclamado no respectivo valor.
12 – DA MULTA DO ART. 477 DA CLT:
A Reclamada não obedeceu o prazo legal para o pagamento das verbas rescisórias, ensejando assim o pagamento da multa no valor de um salário do reclamante, nos termos do art. 477, § 8º c/c § 6º, “b” da CLT.
13 – DA MULTA DA CLÁUSULA …. DA CONVENÇÃO COLETIVA:
Em razão da não observância da cláusula … da Convenção Coletiva da Categoria dos Motoristas a Reclamada deve ser penalizada com a multa estipulada na cláusula … da Convenção, que prevê pagamento de multa de …% sobre o piso salarial do prejudicado.
A multa deve ser paga tendo como base para o cálculo o piso salarial de R$ …….. assegurado na cláusula ….. da Convenção, por ser o Reclamante motorista de caminhão de grande porte, ou toco.
14 – Do Pedido:
Ante todo o exposto o Reclamante requer:
a) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre o Reclamante e a Reclamada no período não registrado em carteira, ou seja, ….. de ….. de ….. a …. de …… de ….,
b) seja reconhecido o período de …. de ………. de ……. a …. de …….. de ……… como período total do contrato de trabalho, com retificação da anotação feita em CTPS;
c) seja reconhecida a jornada de …. horas semanais no período de baixa safra e …. horas semanais na alta safra;
d) seja reconhecida a remuneração de R$ …….. como salário-base nos meses de ………. de ……. a ……… de ……..;
e) seja reconhecida a remuneração de R$ …….. como salário-base nos meses de …….. de ……… a …….. de ……..;
f) seja reconhecida a média de horas extras mensais do período de baixa safra, ou seja, de ……… a …….. no total de …….. horas extras mensais, no total de …….. horas extras durante o referido período;
g) seja reconhecida na alta safra, de …….. a ………., durante o contrato de trabalho, a média de ….. horas extras mensais, totalizando ….. horas extras;
h) seja a Reclamada condenada a pagar …… horas extras, sendo …. com acréscimo de 65%, ….. com acréscimo de 85% e ……. com acréscimo de 100%;
i) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença das férias e 1/3 constitucional dos períodos de ……. de ……… a ………. de ……… e ………. de ……. a …… de ……., esta última na razão de …./12;
j) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do 13º salário dos períodos de ……../…… a ……/….; ………/………. a ………../……..; e …………/……. a ………/……..;
k) seja a Reclamada condenada a pagar a diferença do FGTS, no período de ……./…….. a …../…… e no período de ……../……. a ………/…….;
l) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa de 40% sobre a diferença do FGTS;
m) seja a Reclamada condenada a liberar as guias do programa do seguro desemprego ou indenizar o Reclamante no respectivo valor;
n) seja a Reclamada condenada ao pagamento do aviso prévio;
o) seja a Reclamada condenada a pagar 1/12 de férias mais 1/3 constitucional e 13º salário, referente à projeção do aviso prévio;
p) seja a Reclamada condenada a pagar a multa de 25 % sobre o piso salarial da categoria do Reclamante prevista na cláusula …. da Convenção Coletiva;
q) seja a Reclamada condenada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 6º, b por não ter pago as verbas devidas no prazo legal;
r) seja informado à Delegacia do Trabalho a infração cometida pela Reclamada nos moldes do art. 75, parágrafo único da CLT, para que comine multa;
s) que os valores já pagos pela Reclamada sejam descontados do montante devido;
t) arbitramento de honorários advocatícios em conformidade com o art. 133 da Constituição Federal e Estatuto da Ordem dos Advogados;
u) aplicação do art. 467 da CLT em caso de não pagamento das verbas incontroversas em primeira audiência;
v) juros e correção monetária sobre todas as verbas pleiteadas, desde a rescisão, nos termos da lei 7.738/89.
Ante o exposto, requer seja a Reclamada notificada no endereço inicialmente declinado para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser designada por Vossa Excelência, sob pena de confissão e revelia.
Requer seja concedido ao Reclamante o benefício da Justiça Gratuita, nos termos da lei 1.060/50, por estar o Reclamante desempregado e sem condições financeiras de arcar com o ônus processual.
Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, juntada de novos documentos e oitiva de testemunhas a serem oportunamente arroladas.
Pede-se a condenação da Reclamada em todo o pedido, julgando-o integralmente procedente.
Dá à presente demanda o valor de R$ …………… correspondente ao quantum devido até ……/….., conforme planilha de cálculo em anexo.
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]