EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. VARA DO TRABALHO DE ….. ESTADO DO …..
……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA
em face de
……, brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata a Lei nº 9958/00 (certidão negativa de conciliação anexa – doc …..).
DO MÉRITO
1. DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida pela Reclamada na data de ….. de ………. de ………, para exercer a função de acompanhante, perfazendo ao tempo da dispensa, a importância de R$ ……….
Ocorre que a mesma foi demitida sem justa causa em …… de ……… de ………. e, até a presente data, não recebeu as devidas verbas resilitórias e tampouco teve anotada em sua CTPS a data da demissão.
2. JORNADA DE TRABALHO
Durante o período de vigência do vínculo laboral, a Reclamante desempenhou suas atividades no horário das 08:00 às 18:00hs ou mais, com intervalo para alimentação e repouso de 02 (duas) horas, de segunda a sexta-feira.
3. VERBAS RESCISÓRIAS IMPAGAS
Não tendo recebido as verbas rescisórias que lhe são devidas, como dito, impositivo seja a Reclamada compelida ao pagamento dos seguintes consectários legais:
a) Aviso prévio (30 dias) – a indenizar;
b) Integração do período de aviso prévio ao tempo de serviço da Reclamante, vale dizer, à 1/12 de férias, acrescidos do terço constitucional e 1/12 do 13º salário;
c) Férias proporcionais ao período aquisitivo de ……../…… – …../….. -, com a complementação constitucional de 1/3;
d) 13º salário proporcional ao ano de ……..-…….. , …./….
4. FÉRIAS e 13ª SALÁRIO NÃO PAGOS
Laborou a Reclamante, desde a admissão até a dispensa, sem usufruir qualquer período de férias, além de não ter sido remunerada pelas mesmas, razão pela qual deverá a demandada ser condenada no pagamento dobrado das respectivas importâncias.
Da mesma forma, jamais lhe foi pago qualquer parcela referente ao 13º salário, durante o período contratual.
Desta sorte, devida a condenação da Reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) férias referentes aos períodos aquisitivos de ………/……, ………/……., ……../…….. e ……../…….., acrescidas do terço constitucional, e b) 13º salário (integral e proporcional) relativo aos anos de ………./………/………./……../……… e ………….
5. FGTS
No curso da relação de emprego, a Reclamada nunca procedeu o recolhimento das parcelas fundiárias da Reclamante. Assim, reclama-se sejam realizados os depósitos das parcelas relativas ao FGTS.
Todas as verbas acima pleiteadas deverão incidir sobre o FGTS no percentual de 11,2% (onze vírgula dois por cento), acrescidos da multa de 40% (quarenta por cento).
6. MULTA DO ARTIGO 477 DA C.L.T.
Ante ao descumprimento, pela Reclamada, das suas obrigações, notadamente quanto ao recolhimento das parcelas fundiárias e ao pagamento das verbas rescisórias, assim como diante da Reclamante não ter dado causa à dispensa, requer-se a aplicação da multa prevista no artigo 477 consolidado.
7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
A Reclamada não procedeu ao recolhimento da contribuição previdenciária da Reclamante de forma correta.
Com a publicação da Emenda Constitucional n.º 20, passou a Justiça do Trabalho a ter competência para exigir o recolhimento da referida exação (relativa à parcela da Reclamante) sobre as verbas salariais decorrentes da execução, respeitando o limite máximo de contribuição, o qual deve ser calculado sobre o montante executado e não mês a mês.
DOS PEDIDOS
Por todo o exposto é a presente para reclamar seja a demandada compelida a anotar a data da demissão na CTPS da Reclamante (…/…/…), bem como:
condenada no pagamento das verbas rescisórias e das demais mencionadas na fundamentação, conforme segue abaixo:
a.1) aviso prévio – 30 (trinta) dias -, no importe de R$ ………;
a.2) 13ºs. salários apontados, referentes aos seguintes períodos: integral no tocante aos anos de ………, ………, …….. e ……… e proporcional em relação ao ano de …….., perfazendo R$ ……….;
a.3) férias não gozadas dos períodos aquisitivos de ……./……., ………./……., ……../…….. e ……../…….., bem as proporcionais, relativas ao período de ……../………, como com os devidos acréscimos do terço constitucional, totalizando R$ ………..;
a.4) contribuição previdenciária, sobre o total da execução, no valor de R$ ………..;
a.5) multa de 40% (quarenta por cento) sobre a correta verba fundiária que deveria ter sido recolhida durante a vigência do contrato de trabalho, além de 11,2% (onze vírgula dois por cento) a título de FGTS sobre as verbas pleiteadas, no valor de R$ …………;
a.6) multa prevista no artigo 477 consolidado, no valor de R$ ……………
b) sejam as verbas ilíquidas apuradas em execução de sentença, por cálculos, com os devidos acréscimos legais, inclusive com a incidência de correção monetária e dos juros legais;
REQUERIMENTOS FINAIS
Requer-se, enfim:
a) a notificação da Reclamada no endereço já declinado para, querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia;
b) a produção de todas as demais provas em direito admitidas, mormente o depoimento pessoal da Reclamada, bem como a oitiva de testemunhas;
c) seja julgada inteiramente procedente a presente reclamação, com a condenação da Reclamada no principal, acrescido da correção monetária e juros legais, além das custas processuais.
Dá-se à causa o valor de R$ …..
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]