TERMO DE
COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL/ PREVENÇÃO DE DANO EM APPP
Aos……
dias do mês de ………………… de 2006, comparecem a este ato o
…………………………………………… (Órgão Público legitimado)
e a ………………………… (pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado, devidamente qualificada), neste ato representada pelos seus
sócios proprietários (supondo que seja uma pessoa jurídica de direito público
qualificar), contrato social em anexo, após tomar conhecimento das
investigações levadas a efeito nos autos do procedimento nº xxxx, relacionado
a RISCO DE DANO EM VEGETAÇÃO ESPECIALMENTE PROTEGIDA NA ÁREA DE SUA
SEDE E NA CONTÍGUA, e, visando submeter-se aos regramentos legais,
evitando com isso sujeição ao pólo passivo em sede de Ação Civil Publica de que
trata a Lei 7347/85, firma o presente titulo extrajudicial, à luz do que dispõe
o § 6º, do Art. 5º do referido estatuto, e o inciso II, do Art. 585 do CPC, nos
seguintes termos:
1- A
ajustante (nome) admite a existência, no interior da propriedade aonde se
localiza sua sede, vegetação em situação de preservação permanente, posto que
às margens de curso d`´agua, constituída de vegetação típica de
……………………………….. (formação vegetal).
2- Obriga-se
a empresa ajustante acima mencionada a não proceder a qualquer forma de
desmatamento, abate, corte ou supressão de vegetação no terreno de sua
propriedade, ou em área contígua, considerada como área de preservação
permanente ou não, sem prévia obtenção de autorização de desmatamento pelo
órgão ambiental competente.
3- O
descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de
uma multa diária de ……………………………. (fixar a unidade fiscal
ou monetária e a quantidade ou valor acordados) ao dia do efetivo desembolso a
titulo de cláusula penal, enquanto perdurar;
4- A
vulneração de qualquer dos compromissos assumidos, outrossim, implicará na
sujeição às medidas judiciais cabíveis, incluindo execução específica na forma
estatuída no § 6º, Art. 5º da Lei 7347/85 e no Art. 585, inciso II do CPC.
5- Este
acordo produzira efeitos legais imediatos, muito embora deva ser objeto de
homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público (caso o órgão tomador
seja o MP).
Os depósitos eventualmente feitos deverão ser revertidos em benefício do
Fundo Estadual para Reparação de Interesses Difusos Lesados de que a Lei
7347/85, junto a conta corrente nº……….. (descrever os dados do
correntista).
……………………………………., ……. de
……………………….. de 2006.
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Ajustante
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Órgão Público
Reprodução
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