EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL COMARCA DE
CAMPO BELO/MG
JOSÉ DAS COUVES, já qualificado nos autos da ação penal que lhe foi
movido pela Justiça Pública, processo nº………., que encontra-se arquivado
na e que teve seu regular processamento perante essa Vara Criminal, vem,
respeitosamente, requerer
REABILITAÇÃO CRIMINAL
com fundamento nos artigos 93 e seguintes do Código Penal, combinados com
os artigos 743 e seguintes do Código de Processo Penal, pelos fatos e
fundamentos que se seguem:
1) A pena aplicada ao Requerente foi de 2 (dois) anos, e já transitou em
julgado, conforme se comprova com a inclusa certidão do julgado.
2) Durante esse período de cumprimento da pena, o Requerente sempre
manteve sua residência e domicílio no país.
3) Mantém emprego fixo, com CTPS assinada, já há 3 (três) anos.
4) A própria empresa empregadora reconhece o excelente caráter e a
correta postura do peticionário.
5) Quanto ao dano causado à vítima, tem-se que esse já foi totalmente
ressarcido.
6) Diante de todo o acima exposto, requer que, após a oitiva do Ilustre
representante do Ministério Público, lhe seja concedida a reabilitação.
Nestes termos,
pede deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
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