Florianópolis/SC, 04 de agosto de 2024 ISSN 2318-1664 Artigos: Direito Administrativo: 1. Auditorias no setor público, por Benigno Núñez Novo Direito Penal: 2. Aborto ou homicídio: sobre o PL 1904/2024, por Eduardo Cabette 3. O ativismo judicial desenfreado e a decisão do STF que descriminalizou o uso da maconha para consumo pessoal, por Ana Luiza […]
LOS DERECHOS DE LOS NIÑOS Y ADOLESCENTES EN LA LEGISLACIÓN INTERNACIONAL Y NACIONAL CON FOCO EN BRASIL Y ESPAÑA Benigno Núñez Novo[1] Silas Maycon Lopes Silva[2] Resumo: Este artigo tem por objetivo de forma sucinta fazer um breve estudo sobre os direitos das crianças e dos adolescentes na legislação internacional e nacional com enfoque no […]
Uma Nova Era para a IA no Direito? Recentemente, o GPT-4, modelo de linguagem avançado da OpenAI, passou pelo Teste de Turing em um estudo da Universidade de San Diego. Este feito marca um divisor de águas não só na tecnologia, mas também na aplicação prática da IA no setor jurídico. O Que é o […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Este princípio nada mais é do que ser possível relacionar o tributo que está sendo pago com as contrapartidas e os direitos que a sociedade deve receber em troca, por meio das ações e prestações estatais (saúde, educação, cultura, segurança etc.). Os tributos devem servir para […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A REFORMA TRIBUTÁRIA trouxe no seu bojo 6 princípios constitucionais e, dentre eles, numa visão para os dias atuais, o Princípio da Defesa do Meio Ambiente. Aqui podemos dizer que essa é uma demanda de toda a humanidade. O sistema tributário precisa estar atento a questões […]
O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar n° 68/2024 (PLP 68/2024), com a proposta de regulamentação da Reforma Tributária na forma como apresentada na Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, a qual altera o Sistema Tributário Nacional, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da […]
Da necessidade de investigações policiais qualificadas como novo paradigma de atos de polícia judiciária Por Joaquim Leitão Júnior[1] A Polícia Judiciária Civil e a Polícia Federal estão encarregadas constitucionalmente de investigar e reprimir as infrações penais (art. 144, § 4º, CF/88). Ordinariamente a investigação se materializa, através de diligências de campo (levantamentos externos como campanas, […]
O recente caso em que o Ministro Gilmar Mendes decidiu pela prevalência de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) sobre uma súmula trabalhista destaca a importância dos acordos coletivos no contexto das relações trabalhistas no Brasil. No caso específico, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT12) condenou uma empresa ao pagamento do adicional […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 A tão sonhada reforma tributária, que se dizia necessária há cerca de 40 anos, veio com a EC 132/2023, porém, com necessidade de ser regulamenta não somente com Lei Complementar, que trará alterações no CTN, como também por leis ordinárias, necessárias à implantação – nas três […]
Pablo Juan Estevam Morais Roberto Rodrigues de Morais 07/2024 Preparando o ordenamento jurídico para receber as alterações do CTN (1) foi promulgada a Lei (2) que alterou o Código Civil para dispor sobre atualização monetária e juros que tem como objetivo de a recomposição da moeda face a sua desvalorização decorrente da inflação. A alteração […]
