A Câmara Municipal de Alumínio (a 79 km de São Paulo) enviou ao governador Geraldo Alckmin uma moção pedindo a transferência da gestão do Convênio de Assistência Judiciária para a Secretaria de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania. Hoje o convênio é administrado pela Defensoria Pública do Estado.
Segundo a moção, o convênio vem funcionando precariamente desde 2008, sofrendo sistemática hostilidade por parte da Defensoria, o que põe em risco o atendimento a milhares de pessoas carentes no Estado. O convênio, que tem a OAB SP como parceira, propicia atendimento jurídico gratuito à população sem recursos financeiros.
Ainda de acordo com a moção, a Defensoria Pública não tem estrutura nem número suficiente de funcionários para gerir o convênio, e não pretende renovar o programa com a OAB SP.
O Projeto de Lei Complementar 65/2011, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, prevê a transferência da gestão do convênio. O texto foi elaborado pelo vice-presidente da OAB SP, Marcos da Costa, e apresentado pelo deputado estadual Campos Machado.
Fonte: OAB/SP