Tribunal de Contas fiscalizará acessibilidade

A partir de julho, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) passará a fiscalizar o cumprimento da legislação pertinente ao tema da acessibilidade em todo o estado. Segundo a Lei Federal 10.098/2000, as construções, ampliações ou reformas de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão garantir a acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o Conselheiro Cezar Miola, Presidente eleito do TCE, essa será uma das primeiras prioridades da fiscalização exercida pela Corte, visto que o tema é decisivo para a qualidade de vida e o pleno exercício da cidadania pelas pessoas portadoras de deficiências.

    Afirma ainda o Conselheiro Miola que através da verificação, em auditoria, do atendimento aos requisitos mínimos definidos no art. 11 da Lei, o TCE-RS contribuirá para assegurar a acessibilidade nas obras de reforma ou de construção de edificações realizadas com recursos públicos.
    Paralelamente, o TCE-RS deverá promover eventos para sensibilização dos gestores públicos sobre a importância do tema e, também, para a capacitação dos auditores que fiscalizarão a observância dos requisitos de acessibilidade para os portadores de necessidades especiais, definidos em lei.
    A iniciativa do TCE é coerente com o disposto pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e aprovados pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 09 de julho de 2008.  Segundo Cezar Miola, ?não é possível que nossas cidades sigam sendo inacessíveis a milhares de seres humanos e que o conceito de acessibilidade, tão importante para os direitos humanos, seja interpretado restritivamente?. Afinal, acessibilidade inclui também o desafio de permitir que idosos, obesos, gestantes, ou com mobilidade momentaneamente reduzida, também sejam respeitadas em seus direitos, concluiu.