O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) que sane, em 60 dias, irregularidades na terceirização de mão de obra e consultoria e descentralizações orçamentárias da autarquia.
Auditoria revelou desvio de funcionários das atividades dos contratos a que estão vinculados, pagamento de salários aos empregados das empresas contratadas em valores menores do que os estabelecidos contratualmente e pagamento de encargos sociais superiores ao estabelecido na legislação.
O TCU constatou também falta de mecanismos efetivos de controle de presença dos empregados contratados na sede do Dnit e nas representações nos estados. O tribunal alertou o Ministério do Planejamento, o Ministério dos Transportes e o Dnit sobre a necessidade de serem tomadas medidas para que os terceirizados sejam substituídos por servidores concursados. O relator do processo foi o ministro Raimundo Carreiro.
Serviço:
Acórdão nº 109/2012 – Plenário
Processo: TC – 006.919/2010 -3
Sessão: 25/01/12
Secom – BL
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Fonte: TCU