O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) anule pregão eletrônico para registro de preços para contratação de serviços especializados de produção de materiais. O TCU identificou irregularidades que, de acordo com o relator do processo, ministro-substituto Weder de Oliveira, comprometem a garantia dos princípios da publicidade, da moralidade e da competitividade do certame.
O tribunal constatou ilegalidades na omissão de informações essenciais quanto à natureza e ao valor do objeto na publicação do aviso da licitação no Diário Oficial da União; na falta de parcelamento do objeto em questão, que pode impossibilitar a participação de empresas de menor porte, e na exigência de habilitação técnica sem comprovação da pertinência e da imprescindibilidade.
O ICMBio também terá que informar ao TCU, no prazo de 30 dias, as medidas adotadas para sanar as irregularidades detectadas.
Serviço:
Acórdão nº 122/2012 Plenário
Processo TC 019.377/2011-8
Sessão 25/01/2012
Secom – RM
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Fonte: TCU
