O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em sessão plenária, manteve a decisão de julgar as contas dos administradores da Associação Riograndense de Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural e Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural (Emater-Ascar). A consulta provocada pela Emater-Ascar solicitava que o TCE-RS reconsiderasse o seu posicionamento adotado pelos pareceres 02/2005 e 29/2005, abstendo-se de realizar auditoria nas contas da entidade. De acordo com o conselheiro relator, Cesar Santolim, os novos argumentos trazidos na solicitação não foram suficientes para desconstituir o entendimento da Corte de Contas. O entendimento firmado pelos pareceres possibilita ao TCE-RS a fiscalização plena das entidades. Entre outras razões, o parecer nº 25/2005 cita que ?basta que recursos públicos sejam transferidos àquelas entidades ? e são vultuosos, no caso presente, como se vê ? que haja ingerência do Estado em sua administração, como de fato há e se demonstrou, que gastos com pessoal sejam suportados pelos cofres públicos (como é o caso) para que a fiscalização do Tribunal de Contas sobre elas incida, de forma integral, abrangendo as contas, propriamente, e os atos referentes a pessoal, em especial de admissão?. De acordo com a informação nº 44/2011, produzido pela Consultoria Técnica do TCE-RS, o montante de recursos públicos perfaz 92% do total da arrecadação da entidade. A consulta foi pautada na última sessão plenária, realizada na quarta-feira (1). Assessoria de Comunicação Social TCE-RS Priscila Oliveira |
Fonte: TCE/RS