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A Consultoria Técnica (CT) do Tribunal de Estado (TCE-RS) está elaborando um estudo técnico para definir a aplicação da Lei Complementar nº 141/2012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, que trata sobre as ações e serviços públicos de saúde (ASPS). A Nota Técnica nº 02/2012, produzida pela CT, comunicou a edição da lei complementar aos servidores da Casa. O conteúdo da nota irá nortear as fiscalizações realizadas pelo TCE-RS. A Lei Complementar foi publicada no Diário Oficial da União no dia 16 de janeiro. |
Fonte: TCE/RS