TCE-RS fiscalizará aplicação da Lei de Acesso à Informação Pública

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) encaminhou, nesta segunda-feira (6), um ofício circular às prefeituras e ao Governo do Estado informando que examinará a aplicação da Lei de Acesso à Informação a partir do início de sua vigência. A Lei Federal nº 12.527, que prevê, entre outras medidas, a disponibilização de documentos e informações sobre os atos de governo, passa a vigorar em maio deste ano.

 O documento ressalta também que a Consultoria Técnica do TCE-RS está à disposição dos agentes públicos para esclarecer dúvidas em relação ao assunto e promover atividades destinadas a estimular o desenvolvimento de práticas relacionadas à transparência no âmbito da administração pública. Acesse aqui a íntegra do documento.