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O Tribunal de Contas de Estado (TCE-RS) determinou, em sessão do Pleno desta quarta-feira (08), que a Emater/Ascar recomponha R$ 550 mil na conta do Fundo Estadual de Apoio ao Setor Primário (Feasp). O valor, oriundo de receita de publicidade do Banrisul para divulgação da Expointer 2007, teria sido repassado indevidamente ao órgão de extensão rural pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa). A medida do TCE-RS consta no relatório do conselheiro Adroaldo Loureiro, que ao apreciar as contas da Seapa em 2007, ano em que o gestor responsável era João Carlos Fagundes Machado, concordou com o apontamento do Serviço de Auditoria do TCE-RS, da Controladoria-Geral do Estado (Cage) e do Ministério Público de Contas, de que o repasse foi efetuado em desacordo com a norma legal vigente. Por isso, o relator determinou que a Emater/Ascar recolha o valor, corrigido, na conta do Feasp. As contas da Seapa de 2007 foram aprovadas pelo TCE-RS, com ressalvas que culminaram com aplicação de multa de R$ 1,5 mil ao gestor, valor máximo estipulado em lei estadual, por ter infringido normas da administração pública, como desorganização no controle do patrimônio da Secretaria. Da decisão, cabe recurso em até 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do Tribunal. Acesse aqui o relatório e voto. |
Fonte: TCE/RS